terça-feira, 2 de setembro de 2014

Marina Silva, a amiga da onça de LGBTs

Após a trágica morte do candidato Eduardo Campos, Marina Silva passou de vice a candidata à presidência da República e, em eventual segundo turno, há grande chance de se eleger.

O receio por Marina Silva ser evangélica, num contexto de crescimento do fundamentalismo evangélico neopetencostal, sobretudo no Congresso Nacional, fez muitos duvidarem se ela teria pulso para lidar com a bancada evangélica [1] ou se com ela se aliaria em detrimento da laicidade do Estado.

Em 29 de agosto último, foi divulgado o programa de governo da candidata Marina Silva e para surpresa de todos, era o mais avançado de todos nas demandas de LGBTs: 


Em menos de 24 horas, contudo LGBTs foram do sorriso às lágrimas: foi divulgada uma nota de esclarecimento falando que houve "falha processual na editoração", pois o texto não refletia o consenso alcançado pelos posicionamentos de Eduardo Campos e Marina Silva sobre as políticas para a população LGBT, embora permaneça irretocável, segundo a nota, o "compromisso irrestrito com a defesa dos direitos civis dos grupos LGBT". Comparando o primeiro texto com o da nota de esclarecimento, temos o seguinte esquema: 


Para uma análise mais detalhada, sugiro leitura do didático post "Marina Silva desmente a sua mentira - Coisas dos direitos das bichas", do advogado Piza Melo. A pressão do pastor Malafaia, um militante da própria Rede Sustentabilidade, a qual Marina pertence, ter desmentido versão do "erro" sobre o programa e, ainda, o coordenador LGBT da campanha da candidata ter deixado o posto são fatos sintomáticos.

Quero aqui me deter na análise da proposta de "união civil". As demais cheiram a demagogia.

Bem, Marina antigamente falava "união civil", mas na entrevista ao programa Roda Viva em outubro de 2013, perguntada se era favorável ao casamento gay, ela respondeu: “Quanto ao casamento, como sacramento, não. Como direito civil, sim”.


Pronto, ela finalmente havia entendido: casamento tem origem religiosa (não é exclusividade cristã, por óbvio), mas quando passou a ser regulamentado pela lei, pelo Estado, tornou-se laico, o "civil" é justamente para distinguir do "religioso" - as expressões populares "casar no civil" e "casar no religioso" exprimem essa diferença.

Com a nota de esclarecimento, Marina voltou a fazer confusão, provando que não sabe do que fala (contradiz a si mesma!!!), como se pode ver na seguinte declaração em 1º de setembro: 
"Eu sou a favor dos direitos civis de todas as pessoas e a união civil entre pessoas do mesmo sexo já está assegurada na Justiça por uma decisão do Supremo. Tem muita gente que faz a confusão entre união estável e união civil. A união civil assegura todos os direitos para os casais que têm a união no mesmo sexo. O casamento é estabelecido entre pessoas de sexo diferente. É isso que está assegurado na Constituição, na legislação brasileira, mas os direitos são iguais."
Para que não restem dúvidas, ela ainda declarou ao repórter do Jornal Nacional dia 1º de setembro: "A união civil entre pessoas do mesmo sexo já está assegurado na Justiça por uma decisão do Supremo. O casamento é estabelecido entre pessoas de sexo diferente."

Ora, a confusão é da própria candidata, que até citou o STF para dourar a pílula: não existe união civil no Brasil. O art. 226 da Constituição de 1988 fala apenas em casamento civil e união estável (esses sim confundidos por muita gente). Tanto a união estável como o casamento homoafetivo foram garantidos com a decisão do STF em 2011 e resolução do CNJ em 2013 e elas, infelizmente, podem ser revistas e revogadas (no Congresso Nacional, o que não faltam são projetos para derrubar tais medidas!!!), daí a necessidade de aprovar o Projeto de Lei nº 5120/2013, dos deputados Jean Wyllys e Érika Kokay, e as assinaturas para propositura da PEC do casamento civil igualitário.

Ocorre que a proposta representa verdadeiro retrocesso porque a "união civil" em nenhum lugar do mundo é sinônimo de casamento civil. Sempre foi um instrumento para negar a plena igualdade de direitos a pessoas LGBTs e está em desuso [2]. Marina Silva fala em "união civil" para assegurar a questão dos bens do casal, como se fosse tão essencial esse aspecto na relação entre pessoas do mesmo sexo e não o afeto que os une. A "união civil" dá menos direitos que a decisão do STF e resolução do CNJ.

Poderiam dizer que ela pretende apoiar a criação de uma lei de união civil homoafetiva. Demagogia pura porque tal proposta, por segurança, também deveria constar de emenda constitucional. Ademais, a "união civil" já foi apresentada pela então deputada Marta Suplicy em 1995 (Projeto de Lei Federal nº 1.151/1995), há quase 20 anos, e até hoje NUNCA teve apreciação significativa no Congresso Nacional. Essa demora foi uma das justificativas para o STF decidir estender a união estável aos casais homoafetivos.

O discurso de igualdade de direitos usado por Marina se confronta com seu recuo nas reivindicações de LGBTs, tidos por indignos do direito ao casamento civil. Para Marina, todos os brasileiros e brasileiras são iguais, mas os héteros são mais iguais que LGBTs.

_____________
[1] A defesa dela de Feliciano, faça-se justiça, embora tenha se equivocado quanto à ideia de intolerância religiosa, criticava o posicionamento político equivocado do deputado.

[2] Na França, o equivalente é o chamado Pacto Civil de Solidariedade (PaCS) não garante uma série de direitos, tais como benefícios em matéria de acidente de trabalho, seguro velhice, férias concomitantes, e não são reconhecidas fora da França. Como denuncia o pesquisador Daniel Borrillo, é uma forma de subcasamento que fere o princípio da igualdade. 

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Carta Aberta ao Senado Federal sobre o PLC 122/06

Segue abaixo a Carta Aberta ao Senado Federal sobre o PLC 122/06, que tive prazer de elaborar em parceria com outr@s militantes de direitos humanos da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), criticando o Senado por ter mais uma vez se ajoelhado frente ao fundamentaismo teocrático da bancada evangélica e ter retirado o PLC 122/06 na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A carta se encontra no seguinte link: http://goo.gl/QJT7fG (novas adesões a ela serão mencionadas no texto deste link tão logo ocorram)




CARTA ABERTA AO SENADO FEDERAL SOBRE O PLC 122/06

                   Em 25 anos  da nova ordem constitucional, o Congresso Nacional 
brasileiro não aprovou uma única lei garantindo direitos 
e a igualdade para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis e Transexuais (LGBT) do Brasil e, ao contrário, 
recusa-se sistematicamente a reconhecer a cidadania 
plena desta população.


Caras Senadoras e Caros Senadores,

Nós, pessoas físicas e organizações da sociedade civil abaixo-assinadas, vimos manifestar nossa profunda indignação com a postura do Senado Federal, que, no último dia 20 de novembro de 2013, Dia da Consciência Negra, acovardou-se diante da pressão de parlamentares da “bancada evangélica” do Congresso Nacional e retirou o PLC 122/06 da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa. O pretexto foi o de buscar novamente um “texto de consenso”.

Este projeto de lei tramita há 12 anos no Congresso Nacional e seu objetivo é equiparar a punição do Estado à discriminação, aos discursos de ódio e às ofensas (individuais e coletivas) baseadas na orientação sexual e na identidade de gênero de um indivíduo (entre outras características) àquelas já previstas em lei para quem discrimina em razão de cor, etnia, procedência nacional e religião de uma pessoa. Ele foi e tem sido objeto de discussões, negociações, audiências públicas e alterações em sua redação nestes longos 12 anos. É notório que um “texto de consenso” jamais existirá, uma vez que uma parcela pequena e organizada de parlamentares, reunidos na “bancada evangélica”, opõe-se explícita e publicamente a quaisquer garantias de cidadania e proteção à população LGBT do Brasil. O Senado precisa enfrentar suas forças e contradições internas, votar e aprovar este projeto.

Os dados sobre violência homofóbica e transfóbica, inclusive letal, são chocantes no Brasil. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), que há três décadas realiza levantamento de crimes contra pessoas LGBT, houve 338 assassinatos com motivação homofóbica e transfóbica, direta ou indiretamente, no ano de 2012. [1] Esses números superam os registrados em anos anteriores. Já em 2013, o 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica: ano de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República [2], apontou quase 10 mil violações relacionadas à população LGBT, das quais 310 foram homicídios (em 2011, foram 278 assassinatos). Em ambos os levantamentos, a subnotificação é reconhecida como alarmante. É certo que o PLC 122/06 não trata de homicídios, mas é preciso registrá-los aqui como indicação do nível alarmante de violência que vulnerabiliza as pessoas LGBT para além das demais violências que atingem toda a população brasileira.

O PLC 122/06 não é atípico ou inovador no cenário internacional. A homofobia e a transfobia já são criminalizadas em mais de 59 países, tais como Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Noruega, Holanda, Portugal, Reino Unido, Suécia, África do Sul, Estados Unidos, Andorra, Bélgica, Bolívia, Colômbia, Equador e Chile, nos quais as expressões “orientação sexual” e/ou “identidade de gênero” foram acrescidas aos critérios proibidos de discriminação e ensejadores de punição criminal. Sobre o tema, lembre-se que “orientação sexual” não tem nenhuma relação com pedofilia, como acusam levianamente os opositores do projeto. Orientação sexual refere-se à homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade da pessoa, real ou atribuída. Identidade de gênero refere-se à transexualidade e à travestilidade. Logo, a pedofilia não é protegida pelo PLC 122/06 – tanto que referida criminalização nestes países nunca legitimou a pedofilia, diga-se de passagem.

Diante destes fatos e do contexto de tramitação deste projeto, é absolutamente lamentável e preocupante a postura do Senado brasileiro de “ficar de joelhos” ao fundamentalismo religioso no que diz respeito aos direitos da população LGBT. Notoriamente, não é a primeira vez que se deixa de implementar legislação igualitária e protetiva à população LGBT por conta da oposição de parlamentares fundamentalistas religiosos, que não estão preocupados com a supremacia da Constituição Federal já que desejam pura e simplesmente impor seus dogmas religiosos a toda a população, mesmo àquelas e àqueles que com eles não concordam.

Assim, o Senado novamente se acovarda e não vota a criminalização da homofobia e da transfobia. É simplesmente inaceitável que qualquer parlamentar favorável aos direitos humanos em geral, e da população LGBT em específico, queira fazer ainda mais concessões no texto deste projeto aos fundamentalistas religiosos.

Senadoras e Senadores, os opositores do PLC 122 não apoiarão rigorosamente nada que traga uma criminalização efetiva da homofobia e da transfobia no Brasil. Com fundamentalistas não há diálogo possível. O projeto deve ir à votação: ele tramita no Senado desde o final de 2006, diversas audiências públicas foram realizadas e os opositores ao projeto nunca fizeram qualquer sugestão concreta ao texto, pois sempre foram simplesmente contrários a qualquer forma de criminalização da homofobia e da transfobia. Que diálogo é possível com estas pessoas?

Lembremo-nos que, em 2011, a ex-senadora Marta Suplicy, em diálogo com os senadores Marcelo Crivella, hoje Ministro, e Magno Malta, chegou a idealizar uma proposta para deixar expresso que não se criminalizaria a “manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença”. Tal redação, à época, sofreu duras críticas do Movimento Negro, do Movimento Judaico e do Movimento LGBT, por abrir margem à discussão sobre se algumas formas de racismos (contra negros, LGBT, judeus, etc.) seriam “admissíveis” — e a tipicidade material, abaixo explicada, trata do suposto problema que a Senadora quis resolver. Mesmo assim, não houve adesão dos opositores ao projeto. Em outros termos: os fundamentalistas religiosos não aceitarão rigorosamente nada que proteja pessoas LGBT efetivamente, mesmo que esteja resguardada sua liberdade de consciência e crença. Querem, pura e simplesmente, o direito de discriminar pessoas LGBT. O PLC 122/06 limita-se a criminalizar ofensas, discursos de ódio e discriminações quaisquer, nada além disso: se não se pode discriminar em função de cor e em função de escolha religiosa, também não se pode contra pessoas LGBT, simples assim.

O Senado precisa tomar uma posição: ou se assume como defensor dos direitos humanos da população LGBT e, assim, aprova um projeto de lei necessário à proteção desta população, ou se assume como homofóbico e transfóbico ao rejeitar a aprovação deste projeto de lei. É inaceitável essa atitude de “não decisão” adotada até aqui: o ônus da vida pública supõe a tomada de posição sobre temas relevantes, donde inadmissível que Vossas Excelências fiquem “em cima do muro”, como estão há aproximadamente 07 anos.

A criminalização da homofobia e transfobia é absolutamente necessária para a segurança da população LGBT. Estamos vivendo a verdadeira banalidade do mal homofóbico no Brasil hoje, uma vez que muitas pessoas acham-se no “direito” de ofender, agredir, discriminar e até mesmo matar, e com requintes de crueldade, pessoas LGBT por sua orientação sexual ou identidade de gênero a despeito do que diz nosso atual Código Penal. É importante ressaltar que o Código Penal não criminaliza a discriminação em geral nem os discursos de ódio, já que pune apenas a “injúria individual”, não a “injúria coletiva”, e o crime de constrangimento ilegal exige violência ou grave ameaça, logo, não pune toda e qualquer discriminação. Leis estaduais e municipais antidiscriminatórias, nos poucos locais onde existem, não têm se mostrado suficientes para coibir a homofobia e a transfobia, logo, a intervenção penal mostra-se absolutamente necessária para resguardar a integridade física e moral da população LGBT brasileira (direitos fundamentais à tolerância, à segurança e à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero).

É importante registrar que, no Direito Penal, existe o conceito de “atipicidade material”, que permite ao juiz não considerar crime uma conduta que se enquadre no âmbito de proteção de um direito fundamental (a lógica desta notória teoria é a de que algo não pode ser permitido e proibido ao mesmo tempo). Logo, até mesmo a ressalva constante do texto do Senador Paulo Paim é desnecessária para resguardar o direito fundamental à liberdade religiosa (liberdade de culto e de crença), à liberdade de consciência e à liberdade de expressão, visto que se o Poder Judiciário considerar que uma conduta é protegida por um direito fundamental, ele a considerará como “materialmente atípica”. Ou seja, que o fato em questão não constitui crime, ainda que a lei criminalizadora não o diga expressamente. Assim, quaisquer concessões são inaceitáveis, especialmente o acréscimo de outras.

Senadoras e Senadores, sabemos que não basta o PLC 122/06 para reduzir o preconceito contra a população LGBT no Brasil, até porque a lei pune a discriminação (exteriorização do preconceito), e não o preconceito propriamente dito. Se não forem aprovadas outras medidas para combater a homofobia e transfobia nas escolas, no sistema de saúde, no acesso a trabalho e emprego, não avançaremos muito no respeito à dignidade de pessoas LGBT. Levantamento feito com base no questionário socioeconômico do ENEM, entre 2004 e 2008, mostra um crescimento de 160% no número de vítimas de homofobia e transfobia no estado de São Paulo [3]. Isso significa que a condição de indivíduo LGBT – mais precisamente, a discriminação e o preconceito contra essa condição – é um fator de risco, que explica o alto índice de suicídios de jovens LGBT entre 15 e 29 anos, as expulsões de seus próprios lares e de estabelecimentos comerciais, as agressões físicas, a violência psicológica e os assassinatos brutais. O PLC 122/06 é apenas uma das medidas necessárias neste complexo cenário nacional, notoriamente segregacionista contra a população LGBT, e certamente uma das mais importantes como sinalização de que o Estado brasileiro coibirá a violência e a discriminação baseadas na orientação sexual e identidade de gênero das pessoas.

O Brasil precisa aprovar o PLC 122/06 caso queira promover o bem de todas e todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação. É o que determina nossa Constituição.

Para finalizar, ratificamos aqui as brilhantes e paradigmáticas palavras [4] do advogado criminalista Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), acerca do insistente diálogo do Congresso Nacional com pessoas que ostensivamente se opõem à aprovação da criminalização da homofobia e transfobia:
“O Congresso Nacional brasileiro não costuma convidar traficantes de drogas para audiências públicas destinadas a debater se o tráfico de drogas deve ou não ser crime. Também não convida homicidas, ladrões ou estupradores para dialogarem sobre a necessidade da existência de leis que punam seus crimes. Já os homofóbicos têm cadeiras cativas em todo e qualquer debate no Congresso que vise a criar uma lei para punir suas discriminações. Estão sempre lá, por toda parte; e é justamente por isso que a lei ainda não foi aprovada. [...] O Direito Penal tem, neste momento histórico, um importante papel como instrumento de promoção de direitos. A Lei 7.716/89 tem sido, desde sua entrada em vigor, uma poderosa ferramenta no combate à discriminação racial. Que sirva também para combater a homofobia. Assim como hoje é considerado criminoso quem discrimina o negro, amanhã também deve ser quem discrimina o homossexual.”

Clamamos que o Senado Federal e seus parlamentares cumpram a missão que lhes foi atribuída pela Constituição! Votar sem preconceito e com o foco nos direitos humanos e, assim, na proteção de populações vulneráveis, como a LGBT! Que o PLC 122/06 seja votado e aprovado na próxima sessão da CDH do Senado, cumprindo a própria expectativa manifestada pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Ana Rita de votar e aprovar o projeto este ano. Estamos mobilizados, em conjunto com movimentos sociais e demais setores da sociedade, pela criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil.

Pela aprovação do PLC 122/06!

Por um Senado que respeite a população LGBT.

Atenciosamente,

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com atuação na promoção dos direitos da população LGBT e no enfrentamento da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero.
LiHS – Liga Humanista Secular do Brasil, associação civil humanista secular com atuação na defesa de um Estado laico, dos direitos humanos e na promoção do humanismo secular no Brasil.
ABEH – Associação Brasileira de Estudos da Homocultura,associação científica sem fins lucrativos com atuação no fomento e na realização de intercâmbios e pesquisas sobre diversidade sexual e de gênero.
Associação Cultural Dynamite, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com atuação na inclusão social da população LGBT.
Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.
Comissão Estadual de Direito Homoafetivo do IBDFAM/SP,  Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional de São Paulo/SP.
PV Diversidade, Núcleo LGBT do Partido Verde (43).
SR – Sociedade Racionalista, organização secularista que defende o ceticismo, o racionalismo, o secularismo e o livre pensamento sem distinção de qualquer espécie.
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, advogado, Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, Professor Universitário, membro do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Thiago Gomes Viana, advogado, membro do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS) e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/MA.
Luiz Eduardo Neves Peret, Jornalista, Especialista em Jornalismo Cultural, Mestre em Comunicação, Pesquisador de Gênero, Sexualidade e Mídia.
Luiz Henrique Coletto, jornalista, mestre em Comunicação e Cultura e vice-presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).
Marcelo Gerald Colafemina, psicólogo e ativista.
Sergio Viula, filósofo, professor e escritor.
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, advogado, Doutor em Direito Constitucional, Professor Adjunto da UFOP – Universidade Federal de Ouro Preto.
André “Pomba” Cagni, Conselheiro Municipal LGBT de São Paulo.
Åsa Dahlström Heuser, professora de idiomas e Presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).
Celso Henrique Masotti, Produtor e Diretor .de multimídias.
Cicero Coelho de Escobar, Doutorando em Engenharia Química e membro da Diretoria de Divulgação Científica da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).
Cíntia B. Carvalho dos Santos, bacharel em Direito e membro do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS).
Daniel Melo Franco de Moraes, sociólogo, Professor da Universidade Estácio de Sá.
Dário Ferreira Sousa Neto, Doutorando em Literatura Brasileira – USP, Diácono da Igreja da Comunidade Metropolitana, Membro do Conselho Estadual LGBT de São Paulo.
Eli Vieira, biólogo, mestre em Genética e Biologia Molecular, doutorando em Genética na Universidade de Cambridge (Reino Unido) ex-presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), membro da diretoria da LiHS.
Eliseu de Oliveira Neto, Psicanalista, Psicólogo, Psicopedagogo, Professor de Pós-graduação e Gestor de Carreiras, Membro do Comitê LGBT Carioca, dirigente Estadual e Municipal do PPS e dirigente do PPS Diversidade.
Fabíola Amaral Ladeira, bióloga.
Fátima Cleide, Relatora do PLC 122 (2007-2011), Diretora da FPA – Fundação Perseu Abramo.
João W. Nery, psicólogo, professor, escritor e primeiro transhomem operado no Brasil (em 1977).
Leandro Colling, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas (UFBA), ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH) e ex-integrante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, do Governo Federal.
Lucas Jairo Cervantes Bispo, estudante de Direito pela Faculdade Regional de Alagoinhas (UNIRB).
Luis Arruda (Luis Otavio de Arruda Camargo), advogado, militante em direitos humanos com ênfase em direitos LGBT, moderador do grupo Ato Anti-Homofobia, colaborador do Movimento Mães pela Igualdade e membro do Setorial LGBT do Psol.
Patrícia Gorisch, advogada, Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, Professora Universitária, Pesquisadora em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Santos, Presidente Nacional da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, coordenadora da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/Santos, integrante do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Rita de Cassia Colaço Rodrigues, Doutora em História Social, Mestre em Política Social, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas. Conselheira da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro.  Delegada do Sindjustiça-RJ.
Romeu de Brito Brandão, estudante de Museologia na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSAL).
Thiago Rodrigues dos Santos, militante LGBT.
Ubirajara Caputo, analista de sistemas, pesquisador social e ativista LGBT.

Notas

[1] GRUPO GAY DA BAHIA. Assassinato de Homossexuais (LGBT) no Brasil: relatório 2012. [Salvador, BA], 2013. 26 p. Disponível em:http://goo.gl/sS9ZCD.

[2] BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica: ano de 2012. Brasília, DF, 2012. 101 p. Disponível em: http://goo.gl/0IuTgB.

[3] BRUM, Isis. Homofobia na escola cresce 160% em SP. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 19 jun. 2011. Disponível em:http://goo.gl/mQSK5X.

[4] VIANNA, Túlio. Criminalizar a homofobia. 2011. Disponível em:http://goo.gl/LzPw8n.

sábado, 14 de setembro de 2013

Suicídio de Champignon: a hipocrisia nossa de cada dia.

Sempre que a mídia noticia sobre um suicídio, preparo meus ouvidos e olhos para escutar e ler todo tipo de asneira do senso comum.


Com o suicídio do músico Champignon não foi diferente. Li a notícia e fui fisgado pelas declarações em maio deste ano do próprio Champignon sobre a morte de seus amigos e também músicos Chorão (cuja causa mortis foi overdose de cocaína)  e de Peu Gomes (que cometeu suicídio):
"Os dois perderam a fé. Quando perdem a fé, perdem a vontade de viver. Foi mais um dia muito triste"; "Eu acho que as pessoas, em algum momento da vida, perdem a fé. Independentemente se morrem por droga, ou enforcadas. Se perdem a vida sem culpa de ninguém, acredito que em algum momento perderam a fé".




Não faço aqui uma análise que um psicólogo faria, sou leigo, mas minha observação parte de algumas leituras e reflexões sobre o tema - opiniões às quais, tenho certeza, qualquer um minimamente disposto a pensar seriamente, deveria chegar. 

Não quero me enveredar pela ideia de fé ou falta dela - trato disso mais à frente. O que me interessa é como o Champignon, ao julgar seus dois amigos (especialmente o Peu Gomes), reproduziu o mesmo discurso tolo de que hoje é vítima: suicídio é coisa de gente fraca.

O suicídio é um tabu. Todo mundo se incomoda profundamente com o tema, mas falta franqueza para se discuti-lo abertamente - você sabia que Santos Dumont, por exemplo, se suicidou? O editorial da Folha de São Paulo informa que: em 2011, segundo o Datasus, 9.852 brasileiros se mataram - número que pode ser maior por conta da subnotificação; cerca de 90% dos suicídio, segundo vários estudos, está associada a transtornos mentais tratáveis, sobretudo estados depressivos e dependências químicas. Países ricos têm altos índices de suicídio - o que indica que felicidade não é sinônimo de riqueza material; e mesmo nos país mais "felizes" o índice de suicídio é alto.

Será mesmo suicídio algo que só "gente fraca" comete? Não, definitivamente não. Ninguém está a salvo de ter pensamentos suicidas e nem de tirar cabo da própria vida. E isso por um motivo simples: todos nós estamos sujeitos a acontecimentos que podem afetar nosso equilíbrio psicológico; alguns de nós apresentam pré-disposição genética à depressão e, consequentemente, ao suicídio.

A hipocrisia e imbecilidade (fruto da ignorância) em torno do suicídio é a mesma que existe em reação ao bullying e consumo de drogas. É costume ouvir "Sofri bullying na escola e nem por isso sou traumatizado": que bom, mas isso foi COM VOCÊ, não queira queira transportar sua reação para outros "infinitos particulares" das outras pessoas. Wellington Menezes de Oliveira não teve condições de superar o bullying e cometeu o Massacre de Realengo e tantos outros casos de vítimas de bullying, mesmo sem os problemas psicológicos desse atirador, recorrem justamente ao suicídio por não suportarem a vida que vivem.  Exatamente por isso não me admirei ter lido declaração da irmã de Champignon que "ele estava no limite".

"Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é" (Caetano Veloso) e só a própria pessoa pra ter dimensão do quanto sofre. A ajuda profissional para superar essa angústia de tirar a própria vida é essencial - e o que o suicida quer acabar é com o sofrimento, não exatamente com a vida em si. A pior atitude que se pode ter com relação a quem tentou suicídio ou já o concretizou é julgá-lo.

Senso comum se alimenta da ideia de "gente fraca" porque simplesmente tem preconceito com doenças mentais e então não buscam ajuda ou quando buscam já é tarde demais. Quantas vezes não já ouvimos dizer que depressão ou outros problemas do tipo é falta de "uma pia cheia de louça suja pra lavar"?

Eu não poderia deixar de comentar sobre um grupo que destila hipocrisia com uma auréola angelical sobre a cabeça: certos cristãos, com base em algumas passagens bíblicas, condenam à queimação eterna no inferno a alma dos suicidas. Veja um exemplo nos comentários à notícia referente a Champignon: 


Sou ateu e, como tantos outros amigos e amigas ateus, "falta" (inexistência) de deus NUNCA foi motivo de angústia ou de pensar em suicídio. Falta de deus não serve de argumento pra explicar.

Eu me pergunto: que tipo de deus, poço de amor e compreensão, condenaria a inferno a alma de pessoas que, sob nenhuma hipótese, tem qualquer controle sobre a depressão que sofrem e que as levam ao suicídio, sem falar em outros motivos como stress, envelhecimento (idosos têm a maior taxa de suicídios), perda de entes queridos, dependência de drogas ou álcool, trauma emocional, doença física grave?

Pra finalizar, insisto com relação a suicídio: não pense o mundo a partir de si, o mundo não se resume a você, leve em consideração o outro, coloque-se no lugar dele, aí então entenderá que a maioria de nossos julgamentos é equivocada, preconceituosa, desumana porque desconsidera o universo num grão de areia que é cada ser humano.

terça-feira, 30 de julho de 2013

Como seria o mundo com o casamento gay na cabeça dos homofóbicos?

Quando o assunto é o “casamento gay” (casamento civil homoafetivo; casamento igualitário), a quantidade de argumentos absurdos não deixa a desejar para qualquer outro tema referente às demandas de direitos de LGBTs.

Este texto leva às últimas consequências os argumentos contra o casamento gay para que mostrar que eles não podem ser chamados de absurdos porque são o próprio absurdo.

Vamos escolher dois figurões na cruzada contra o casamento gay: o senador Magno Malta, em entrevista ao Portal IG, declarou que a aprovação do projeto de criminalização da homofobia (e, claro, o do casamento gay, por consequência) iria liberar a “pedofilia e a bestialidade” (aqui também); o pastor Silas Malafaia, em audiência pública sobre o projeto de Estatuto das famílias , disse: “Então vamos liberar relações com cachorro, vamos liberar com cadáveres, isso também não é um comportamento?”

Casamento é um contrato. Um contrato importante, com uma (ainda) grande significação social, mas, objetivamente, é um contrato e, como qualquer outro, exige que as partes tenham capacidade para consentir, dentre outras exigências legais. O amor não é critério; o casamento pode até ser puramente por interesse.

Agora, convido vocês para entrar na cabeça dos homofóbicos e conhecer os efeitos no fantástico mundo onde o casamento gay foi aprovado:

Bestialidade (sexo com animais)



Aprovado o casamento gay, é realmente preocupante a quantidade de animais de carga, animais de estimação, de hipismo, de circo que vão exigir a assinatura de contrato trabalhista com seus donos. Afinal, se animais podem casar com seres humanos, por que não poderiam exigir carteira de trabalho assinada, férias, 13º salário, FGTS?


Isso sem falar nas ações por danos morais e materiais que os donos sofrerão na Justiça. Os cavalos que trabalham em carroças cobrando indenização pelos maus-tratos e jornada de trabalho exagerada. Os bois de rodeios cobrando indenização. Um verdadeiro caos! Proibindo o casamento gay, evitaremos esse absurdo.

Necrofilia (sexo com cadáveres)

O mais novo casal do famoso seriado?
(Da série The walking dead, AMC)


E, de repente, os zumbis começam a andar sobre a Terra, como na série “The walking dead”. Os zumbis, claro, vão exigir de volta os bens que foram objeto da herança quando morreram. Casamento novo, vida (ou morte?) nova. O mais preocupante aqui são os não-zumbis que pretendam se casar com zumbis: estes, provavelmente, irão devorar as vísceras, cérebro de seu esposo ou esposa na noite de núpcias – se sobrar algum pedaço considerável do corpo depois de o zumbi matar sua fome,  quem sabe viram um casal de zumbis.

Como se vê, mais uma vez fica provado quão perigoso é aprovar o casamento gay. É a própria existência da humanidade como a conhecemos que está em risco.

Pedofilia (atração sexual por crianças abaixo de 12 anos, antes da puberdade ou com primeiros sinais desta)

A pior de todas as consequências, sem dúvida.

Ora, se criança poderá casar, por que seria inválido um contrato de compra e venda de um imóvel que vale R$ 2 milhões e a criança assina e recebe como pagamento pelo imóvel 2 mil caixas de barras de chocolate? Ou imaginem nossas crianças irem à Justiça cobrar que elas possam gastar a mesada com o que bem entenderem e, ainda, exigir correção pelo índice de inflação em cima do valor das mesadas? Pior: crianças comprando revistas pornográficas ou se prostituindo, afinal, se podem casar, têm autonomia para decidir como ganhar e gastar seu dinheiro.

Acorde, Alice! Voltemos à realidade...

Como mostrei, os argumentos dos críticos do casamento igualitário, no que diz respeito a este supostamente abrir portas pra necrofilia, bestialidade e, pedofilia são dignos de pena. Quando analisados a fundo, mostram quão absurdos e ridículos são. Antes de sair por aí criticando o casamento igualitário, ao menos, pense no que está falando.

A Gretchen casou 17 vezes (e não estou aqui a julgando), enquanto isso o estilista Carlos Tufvesson não consegue casar com seu companheiro com quem convive há 17 anos. 

A verdade é que o casamento gay vai ter impacto na vida... do casal – e de seus familiares e amigos. E só. Se palavras não adiantam, fica o desenho:


Quando a gente acha legítimo que o Estado possa proibir as pessoas de expressar sua personalidade, sua identidade sexual e afetividade, enfim, na liberdade de ser quem se é, abrimos portas para que o Estado possa, como mostra a história, se perder em arroubos autoritários e definir e impor um estilo de vida a todos nós. A luta pelo direito de ser quem se é representa um dever de todos que prezem sua autonomia, a liberdade, a igualdade e a democracia.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

PEC 33/2011: o jeitinho brasileiro do Congresso Nacional?

A PEC 33/2011, quase uma desconhecida até o dia 24 de abril último, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a aprovou, resumidamente, determina que as decisões do STF sobre controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos, dentre outros pontos*. A proposta teve assinatura de 219 deputados.


Dentre as tarefas da CCJ, a mais importante é analisar o aspecto de constitucionalidade dos projetos de lei, bem como analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Se o parecer aprovado por essa comissão for pelo arquivamento, o projeto será extinto de imediato, o que a torna uma das, se não a mais importante comissão da Câmara.

Infelizmente, a CCJ não tem trabalhado à altura de sua responsabilidade: no ano de 2011, aprovou 100% dos projetos de lei. Quem conhece um pouco da dinâmica do Congresso Nacional (CN), sabe da existência de milhares de projetos de lei ou atos normativos sem pé nem cabeça. Bem o prova não só o vídeo de aprovação simbólica dessa PEC, sem qualquer discussão, mas também o fato de que, em 2012, das 77 leis federais e estaduais analisadas pelo STF em 2011 nada menos que 83% foram declaradas inconstitucionais. A triste conclusão é: o Legislativo não sabe fazer leis!!!

A rivalidade do Congresso Nacional com o STF tem muitos pomos de discórdia: decisão sobre interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, pesquisas com células tronco, demarcação de terras indígenas, união estável e casamento civil homoafetivos, e, mais recentemente, a decisão de que os mensaleiros condenados perderão automaticamente seus mandatos quando a decisão se tornar irrecorrível.

É bem verdade que, em alguns casos, o STF exagera, entretanto incorporar essa proposta ao texto constitucional significa fulminar de morte, de uma só tacada, proibição de deliberar propostas de emendas que tendam a abolir a separação de poderes (art. 60,  § 4º, inciso III, da Constituição de 1988) - se bem que essa PEC não tende a abolir tal separação, ela é a própria abolição desse sistema -, e o principal papel da Corte Constitucional: dizer, em última instância,  o que é a nossa Constituição. E, com isso, assassina-se também o papel contramajoritário dessa Corte, ou seja, de atuar na proteção das minorias contra imposições discriminatórias e descabidas das maiorias, sobretudo as parlamentares. É a democracia que morre com a aprovação dessa proposta.

Enquanto isso em terrae brasilis...
(Pescada no Facebook de Douglas Donin)

Do ponto de vista da rotina de trabalhos do CN, apenas lembro o Mensalão, para barrar o "kit gay" (na verdade, o kit anti-homofobia) a jogada política da bancada evangélica (a mais processada, ausente e inexpressiva, que também apoia a PEC em discussão, e é autora de um projeto (inconstitucional) para suspender decisões do STF) foi ameaçar chamar o ministro Palocci para explicar seu aumento patrimonial meteórico, o auto-aumento dos próprios "salários" em 2010 no apagar das luzes, a oficialização pela Câmara de não trabalhar às segundas e sexta-feiras, enfim, dentre tantos outros exemplos de práticas políticas nada republicanas, fatos que, infelizmente, demonstram que, na maioria dos casos, o Parlamento não honra o sublime papel de, na qualidade de representantes eleitos democraticamente, trabalhar pelo povo, para o povo e com o povo

Diante desse quadro, a ideia de colocar nas mãos do CN a última palavra sobre o que é ou não constitucional, como se o fato de serem eleitos pelo povo por si só os legitimasse de forma absoluta, causa arrepios porque revive a triste lembrança do art. 96, parágrafo único, da Constituição de 1937, em plena ditadura varguista, que dava ao Presidente da República o poder de mandar uma lei declarada inconstitucional novamente ao exame do Parlamento quando a entendesse como “necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta”.

A verdade é que o arroubo dessa PEC e outros projetos semelhantes revela o fato de que, na falta de um CN que saiba fazer leis, só podemos contar com um STF para extirpar as peripécias legislativas que desafiam a Constituição. Então, poderíamos concluir que PEC é o jeitinho brasileiro que o CN encontrou para esconder que não tem trabalhado direito?

Em um país em que a tão necessária reforma política é adiada eternamente, um texto memorável do jurista Luís Roberto Barroso nos relembra o que realmente é nosso problema hoje:
(...) o Judiciário se expande, sobretudo, nas situações em que o Legislativo não pode, não quer ou não consegue atuar. Aqui se chega ao ponto crucial: o problema brasileiro atual não é excesso de judicialização, mas escassez de boa política. Nesse cenário, imaginar que a solução esteja em restringir o papel do Judiciário é assustar-se com a assombração errada. O que o país precisa é restaurar a dignidade da política, superando o descrédito da sociedade civil, particularmente em relação ao Legislativo. (Grifou-se)
Felizmente, nem tudo está perdido. Após alguns deputados se manifestarem contra a PEC, a pressão da opinião pública, crítica de ministros do STF, o governo federal ter se manifestado contrário (embora a esmagadora maioria dos assinantes da proposta seja do PT ou da base aliada do governo), logo no dia 25 de abril o PSDB impetrou mandado de segurança no STF para suspender tramitação dessa PEC, o presidente da Câmara suspendeu a tramitação da proposta até segunda ordem.

Vitória parcial. A PEC 33/2011 tem longo caminho a percorrer para ser aprovada, o que, claro, deve ser evitado a todo custo. Só a mobilização popular para sepultar tão infeliz proposta logo agora no início.

Em 2013, a nossa Constituição completa 25 anos de vida, 25 anos de normalidade democrática, fato raro na nossa longa história de regimes autoritários.  Contudo a aprovação dessa PEC na CCJ mostra que, não raro, há muitos que ainda flertam com regimes que desprezam os direitos fundamentais. Cabe a nós brasileiros e brasileiras cidadãos e cidadãs estarmos alertas para não cantarmos, funebremente, "eu vejo o futuro repetir o passado".

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*Prevê, também, alteração da quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis para 2/5, o que, na prática, inviabiliza os trabalhos da Corte, como alerta o ministro Marco Aurélio: “Hoje, para se declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade, nós precisamos ter seis integrantes. Veio, por exemplo, a questão da modulação [quando os magistrados determinam como a decisão vai ser aplicada]. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí, teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade.” E, ainda, condiciona o efeito de súmulas vinculantes à aprovação do Congresso nacional.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

As falácias da cruzada anti-PLC 122/2006


Este post é uma compilação dos argumentos que os defensores do PLC nº 122/2006 (criminalização da homofobia e transfobia), dentre os quais me incluo, vêm desenvolvendo ao longo das últimas décadas.

O texto atual do projeto é o Emenda nº 01 (com apenas 04 artigos), aprovada novembro de 2009 pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, embora a pretensa “maior barreira para a criminalização da homofobia”, como se auto-intitula o pastor Silas Malafaia, em demonstração de ignorância ou má-fé fique (junto aos outros anti-PLC 122) usando o texto revogado do projeto. [1]

Há 11 anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto conta com oposição ferrenha da Frente Parlamentar Evangélica, que, apesar de se dizer “guardiã da moral e dos bons costumes”, é a que tem membros mais processados, ausentes e com falta de projetos de interesse nacional, sem falar na  chantagem no caso Palocci, ameaçando assinar pedido para que ele fosse chamado à CPI, caso o “kit gay” não fosse barrado.

Originalmente, essa fala é de uma palestra no Seminário "Diferentes, mas iguais", em 15/05/2012, no Senado.

Em linguagem simples rebato cada um dos argumentos contra o projeto, envernizados não raro por uma retórica sedutora, mas que no fundo carecem das mínimas bases lógicas, científicas e jurídicas:

1. Privilégios (castas, cidadãos de 1º classe, incriticáveis) para LGBTs

“Orientação sexual” é termo que existe desde o PL 5003/2001 e inclui heterossexuais, homossexuais e bissexuais; “identidade de gênero” diz respeito a travestis e transexuais.

O projeto quer proteger, inclusive, héteros confundidos com LGBTs. Dois exemplos mostram bem como homofobia e transfobia são um perigo contra todos: 1) na cidade paulista de São João da Boa Vista, em 13 de julho de 2012, um grupo de jovens agrediu um pai e um filho que se abraçavam porque estes foram confundidos com um casal homoafetivo, o que causou vários hematomas e escoriações no filho e o decepamento de uma das orelhas do pai ; 2) em 24 de junho de 2012, na cidade baiana de Camaçari, dois irmãos gêmeos, José Leandro e José Leonardo, andavam abraçados quando foram abordados por um grupo de 08 jovens que passou a agredi-los pensado se tratar de um casal homoafetivo, o que resultou no falecimento de José Leonardo, consequência das agressões e pedradas na cabeça, e em lesões graves em José Leandro.

O PLC 122 não cria lei nova, apenas amplia o rol de motivações do crime de racismo (raça, cor, etnia, religião e procedência nacional), daí que quem fala em privilégios acusa os atuais grupos da Lei Caó de serem uma casta privilegiada, inclusive os próprios religiosos. 

O projeto também não obrigará ninguém, como lei nenhuma é capaz, a gostar de LGBTIs, o que não se pode é discriminar, menosprezar. O racista pode se roer de ódio racista em seu íntimo, mas se externar isso em discriminação, menosprezo, violência o Direito entra em cena; vale o mesmo se o projeto for aprovado.


2. Quer-se proteger opção, conduta, prática

A homossexualidade é manifestação natural da sexualidade humana, como há décadas atestam a Organização Mundial da Saúde, Associação Americana de Psicólogos MS, Conselho Federal de Psicologia do Brasil e inúmeros estudiosos.

LGBTIs não são terceiro sexo ou outra ordem cromossômica e não se trata de escolha e, ainda que fosse uma, seria tão legítima quanto a escolha quanto a que religião seguir. Contudo, LGBTIs, mesmo sendo tão ou mais vítimas de discriminação e violências odiosas, são tal qual negros, mulheres e religiosos, um grupo histórico vitimizado por uma violência específica. Inclusão de LGBTIs na lei é por analogia, como se deu com religião e procedência nacional – ninguém nasce cristão, é óbvio.

3. PLC 122 fere a Constituição porque ataca a liberdade religiosa e a liberdade de expressão ("mordaça gay", "ditadura gay", proibição da Bíblia)

 Numa democracia, o direito de alguém se expressar é um lado da moeda; o outro lado é o dever de respeitar a honra, segurança, dignidade e vida do próximo. Liberdade de expressão não é libertinagem de expressão: pune-se o excesso e não o uso legítimo do direito. Nenhum direito é absoluto.

O projeto apenas amplia o crime de opinião do art. 20 da Lei Antirracismo (Lei nº 7.716/89) em relação a LGBTs. Crimes de opinião além do art. 20 dessa lei já existem há muito tempo: calúnia, injúria e difamação.

Tanto a leitura tradicional da Bíblia que condena a homossexualidade como a leitura inclusiva de LGBTIs é permitida pelo PLC 122. Contudo, no caso da primeira, nada permite dizer que LGBTIs são pedófilos (o que é uma mentira, pois pedofilia independe de orientação sexual, segundo estudo publicado no British Journal of Psychiatry), promíscuos, incapazes de criar filhos ou relacioná-los à bestialidade (sexo com animais), necrofilia (sexo com cadáveres). Seria o mesmo caso de um religioso, no púlpito, pregar que as religiões afro são manifestação do demônio: é crime!!!

O juiz não vai dizer qual interpretação da bíblia é a certa. Ele irá, no caso concreto, dizer se houve racismo homofóbico ou não na pregação religiosa; caso se entenda que ele errou, as partes dispõe de recursos aos tribunais para reverter a decisão.

Sobre liberdade de expressão que não a religiosa, temos alguns discursos de ódio que poderiam ser criminalizados: o pastor e Senador Magno Malta, que ameaçou renunciar ao mandato caso o projeto seja aprovado, em entrevista ao Portal IG declarou que a aprovação do projeto iria liberar a “pedofilia e a bestialidade” (aqui, no próprio site do senador e em vídeo) – não bastasse, ainda insinuou (numa aula de promiscuidade entre vida pública e privada) que o Senador Paulo Paim, só por ser sogro  e pai de evangélicos, não aprovaria o projeto; em certa audiência pública promovida na CCJ em maio de 2010, onde se discutia o projeto de Estatuto das famílias, declarou o pastor Malafaia: “Então vamos liberar relações com cachorro, vamos liberar com cadáveres, isso também não é um comportamento?

Pelo visto, os cruzadistas anti-PLC 122 acham que animais (melhor os carroceiros se prepararem para as reclamações trabalhistas de seus cavalos e jumentos na Justiça) e cadáveres (Walking dead trabalhista?) têm capacidade jurídica. A falácia é gritante: casamento homoafetivo é entre duas pessoas adultas, com capacidade para consentir.

4. LGBTs querem uma lei específica mesmo já existindo leis que punem discriminação e violência
               
O legislador criou a Lei Antirracismo porque entendeu insuficientes as punições cíveis, administrativas e penais para tais crimes, daí uma lei específica para combater uma violência específica, tal qual a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto do Índio. 

Todos são iguais perante a lei (igualdade formal), mas pode haver tratamento diferenciado (igualdade material) se houver motivo razoável. No caso, esse motivo razoável na Lei Caó consiste na peculiar e intensa espécie de violência que atinge as pessoas por motivo de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero.

5. Os 338 homicídios de LGBTs são insignificantes diante dos 50 mil homicídios anuais no Brasil [2]

A comparação é falaciosa: nos 50 mil assassinatos anuais não se leva em conta o motivo dos mesmos – é um número bruto.

Isso é totalmente o contrário dos 338 homicídios contra LGBTIs, em que motivação é o fator de análise, existindo a homofobia ou transfobia direta (quando consiste na motivação central do crime) ou indireta (quando a homofobia ou transfobia empurra LGBTIs à vulnerabilidade social, como provam os dados da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação) – neste último caso, negá-lo seria negar que não existe racismo no fato de que, na faixa etária de 15 a 29 anos, homicídios entre os jovens negros no país são, proporcionalmente, duas vezes e meia maior do que entre os jovens brancos, conforme dados do “Mapa da violência 2012”.


6. PLC 122 é uma jabuticaba (só existe no Brasil)

Esse argumento só demonstra ignorância de quem o usa. EUA, Andorra, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Islândia e Luxemburgo são alguns dos 59 países que punem criminalmente a homofobia e transfobia na mesma lei ou no mesmo artigo do crime de racismo.

7. Não se pode demitir um funcionário gay

O projeto pune a demissão que seja motivada por homofobia e transfobia e não a demissão por motivos como falta de qualificação e responsabilidade com o trabalho. 

Se houver acusação de crime de demissão por homofobia, quem deve provar isso é o Ministério Público e não o acusado. Se o empregado é qualificado e responsável e é negro e o patrão o despede por causa da cor do empregado é atitude tão reprovável quanto despedir um empregado com as mesmas qualidades só por ele ser gay.

8. Homofobia é só agressão física e assassinato

A homofobia não se reduz a uma doença psíquica como querem fazer pensar. A homofobia é, também, segundo a ONU, o Parlamento Europeu e diversos estudiosos, a discriminação, o receio irracional e aversão às pessoas LGBTs, seja no espaço público ou no privado, e que se reflete em restrição injustificada de direitos, piadinhas, bullying, violência física, verbal e psicológica, homicídios.

Se um negro é morto por um membro da Ku Klux Klan ninguém deixa de dizer que foi racismo, que racismo são só piadas.

Os argumentos estão postos à mesa para quem quiser refutá-los.

O PLC 122 apenas quer garantir um direito básico de todo ser humano: não sofrer discriminação injusta e violência em razão de ser quem se é.


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[1] Tive oportunidade de desmascarar os argumentos débeis do pastor. No Observatório da Imprensa, em resposta ao texto "Perna Curta" (Diogo Molina), o pastor Malafaia publicou "Resposta a uma matéria tendenciosa". Quando li o débil texto do pastor, elaborei uma resposta no "O pastor e o PLC 122", Malafaia fez a réplica "Argumento frágil e equivocado". A tréplica foi meu gran finale "As sombras na parede da caverna". O desafio a um debate ao pastor foi veiculado no site evangélico “Gospel Prime”, mas o pastor até hoje não deu qualquer resposta.

[2] Os 338 assassinatos de LGBTs referem-se ao ano de 2012. Quem apresentou esse dado foi o grupo Gay da Bahia. Ainda que se discorde das estatísticas apresentadas pelo Grupo Gay da Bahia, não podem elas de todo ser desmerecidas porque são usadas não só pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mas também pelo Departamento de Estado dos EUA e até mesmo pela ONU como fonte de dados sobre crimes de ódio homofóbico. No mais, em julho de 2012, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou um relatório sobre homofobia, segundo o qual foi denunciada ocorrência de 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTs, das quais 278 foram homicídios, em 2011. Em ambos os levantamentos, a subnotificação é reconhecida como alarmante.