quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Uma dose de realidade aos doxósofos de plantão.

Para os jornalistas à la Reinaldo de Azevedo, uso um termo resgatado por Pierre Bourdieu: doxósofo, ou seja, o técnico-da-opinião-que-se-crê-cientista. Reinaldo Azevedo, claro, é o supremo doxósofo jurista e, a julgar pelo texto "Golpe De Estado II: O Dia Em Que O STF Roubou A Função Do Legislativo", ele tem um aluno seleto: Wellington Monteiro, que, no Twitter, tem criticado a militância LGBT e a mim pela defesa do PLC 122/2006. 


As críticas pretensamente jurídicas, contudo, não arranham nenhum argumento tamanho o amadorismo (típico de leigos que se metem a discutir minúcias técnicas) das mesmas. Advirto que sou defensor de que cada um pode ter a opinião do que quiser, sobre o que quiser; o  ruim é quando o leigo se acha jurista e... bem, veja a seguir:

1. Critica a decisão (verdadeiro "golpe de Estado") do STF, que inclui os casais homoafetivos na categoria de união estável, com todos os direitos e deveres a esta inerentes, porque "não se pode haver 'direitos e garantias' implícitos contra a letra da própria Constituição. Se a Constituição define o casamento como sendo entre homem e mulher, não tem princípio que possa abolir isso ai, meu Deus do céu."

Os princípios invocados nos votos do STF foram: 1) da dignidade da pessoa humana, 2) da igualdade 3) da vedação de discriminações odiosas, 4) da liberdade e 5) da proteção da segurança jurídica.

O 01, 02, 04 estão expressos na Constituição; o 03 e 05 são implícitos e amplamente aceitos pela comunidade jurídica e pelos tribunais, assim como há direitos e garantias implícitos, como reconhece a própria Constituição no § 2º, art. 5º. No mais, o texto fala em reconhecer "união estável entre o homem a mulher", mas não disse "apenas", "tão somente" ou algo do tipo, o que abre margem à incidência do princípio da igualdade.

"Achar" que eles não existem só por serem implícitos denuncia apenas duas coisas: a completa ignorância do autor sobre o tema, como se esperar de um doxósofo jurista que nunca sentou no banco de uma faculdade de Direito e, pelo visto, a falta de cuidado em não ler a Constituição.


Ahh, a Constituição, em nenhum momento, fala que o casamento é definido como união entre o homem e a mulher.

2. "Outra coisa, o direito ao matrimônio ou 'união estável' é aplicado ao homem e a mulher de maneira literal, ou seja, uma união para constituir família baseado na REPRODUÇÃO”.

Não existem princípios, direitos e garantias implícitos, mas pode o autor falar no termo "reprodução" que sequer está escrito na Constituição ou algo que dela se interprete? Para constituir família ou contrair casamento, não se exige do casal possuir capacidade reprodutiva. Do contrário, casais inférteis (ou que um deles seja infértil) e que não desejam ter filhos ou adotar deveriam ser proibidos de formar família e casar.

O art. 226. fala apenas que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado" e que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O STF apenas interpretou no sentido de que não há proibição expressa e, assim, por analogia, estender esse direitos aos casais homoafetivos.

Fala o autor em "definição universal" do casamento entre homem e mulher - velha falácia de apelo à autoridade anônima - que seria "trapaça" falar em união estável/casamento homoafetivo, como se a linguagem (termos e sentidos) e valores ficassem estanques e não fossem, constantemente, reinventados pelos falantes e pelas relações sociais. Exemplo: antes era imoral uma mulher andar de biquínis ou ser mãe solteira; hoje não mais. Essa ideia chega a lembrar a cruzada do PSC na defesa hipócrita da família, moral e bons costumes.

Prefiro não comentar a tosca ideia de que casais homoafetivos não podem ter uma "relação conjugal" porque esta é baseada em "papeis sexuais" (a pura e simples encaixe dos órgãos genitais), daí "quem tem o dever de 'comer' quem, e quem tem o dever de 'dar' para quem?" nas relações homoafetivas. Sugiro ao autor perguntar a um casal homoafetivo a respeito como se dão esses papeis. Pergunto-me onde foram parar os deveres conjugais da "fidelidade recíproca", "mútua assistência", "sustento, guarda e educação dos filhos" e "respeito e consideração mútuos", já que têm menos importância que "papeis sexuais".

Uma pérola de argumentação: "Então essa MERDA de STF, não respeito mais isso, não acato mais ordens dele, podem me processar, podem fazer o que quiser. Não estou nem aí!"


Ahhh, essa juventude rebelde.

3. Refutação ponto a ponto:

a) Constituição fala em homem e mulher, mas não proíbe expressamente uniões homoafetivas, que, analogamente, são permitidas porque não existe critério razoável que não permita a igualdade nesse caso.

b) Golpe de Estado é um Congresso Nacional que se recusou, conscientemente, a tratar da matéria por 16 anos. É representante do povo, salvo de LGBTs?

As críticas do autor estão na área do chamado ativismo judicial, quando o Judiciário "decide questões que o Legislativo deixou de tratar" (ele saberia esse termo caso... fosse jurista)... Críticas à parte, não fosse o ativismo judicial da Suprema Corte dos EUA no Caso Brown vs. Board of Education, negros teriam que esperar o legislador para lhes garantir o direito de estudar em escola junto a brancos. Talvez até hoje tivéssemos o "igual, mas separado" que proíbia brancos e negros frequentarem os mesmo lugares.

A "vontade da maioria" não pode sufocar/negar os direitos das minorias e é justamente ao Judiciário que estas podem recorrer. Ser maioria por si só não diz nada: a maioria da sociedade brasileira é racista, o que não faz do racismo algo bom e tampouco aceitável se a "vontade da maioria" o quisesse instituir numa lei. Democracia não é tirania da maioria.


c) Terceiro sexo? Sexo biológico é uma coisa, orientação sexual é outra bem diferente. LGBTs não são nem pretendem ser "terceiro sexo".

Chamar "realidade natural" aquelas práticas/valores é bem cômodo, mas querer derivar normas de fatos naturais é uma falácia. 

d) Decisão corporativa? Os 11 ministros são LGBTs e decidiram em causa própria? Curioso.

A vontade da maioria esbarra no igual respeito e consideração que merecem as minorias e nem mesmo plebiscito ou referendo podem ser invocados para negar direitos que não afetam ninguém além dos envolvidos.



Fico a pensar que a "merda de STF" foi cumprir seu papel, como também fez a Corte Constitucional do Canadá e África do Sul (decisão aqui e a lei do Congresso aprovada posteriormente), além, por exemplo, do Tribunal Superior de Justiça de Coahuila, por ter declarado inconstitucional a proibição de adoção por casais homoafetivos.

O autor tem uma amadorismo tão gritante ao tratar das questões que o máximo que consegue é um bocejo de quem o lê. Só fiz a réplica porque, às vezes, temos que tirar algumas pessoas do pedestal em que elas e somente elas se colocaram.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

João Pereira Coutinho sobre homofobia: mais um que fala do que não sabe

Quando o assunto é homofobia, PLC 122/2006,  fico embasbacado com a quantidade de especialistas posers no assunto, tais como juristas que nunca pisaram numa faculdade de Direito: é o caso do supremo doxósofo Reinaldo Azevedo, do homofóbico líder do movimento em defesa(?) da família(?) Júlio Severo (em duas oportunidades: aqui e aqui), da "psicóloga cristã" Marisa Lobo e, claro, do pastor Malafaia.


O último a fazer parte desse seleto grupo de palpiteiros de plantão, com um artigo que só faz sentido na cabeça do autor, é João Pereira Coutinho, colunista da Folha de São Paulo. Let's go!

1. "É perfeitamente legítimo que um heterossexual não goste de homossexuais, como é legítimo o inverso."

PLC 122/2006 nunca quis acabar com direito de gostar ou não de alguém, como, ainda hoje, a Lei Antirracismo (Lei n 7.716/89) não limpou o "lixo que há na cabeça dos seres humanos"   racistas - para usar das palavras do próprio colunista. O problema é manifestar racismo e discriminar com base nele e, analogamente, seria crime expressar a homofobia ou a prática discriminatória homofóbica.

2. Sobre Oscar Wilde, na hipótese de que as afirmações estejam corretas, nada apaga o fato de que antigamente e ainda hoje a homossexualidade (o ser e suas práticas afetivo-sexuais e não só estas) são criminalizadas. 


E não se trata de uma hipocrisia da sociedade para "manter os seus vícios em privado", é perseguição criminosa e aberta. Citamos como exemplo Uganda, onde um projeto de lei propõe impor a pena de morte aos gays e pena de prisão de até 07 anos a amigos e familiares que não informarem a existência de LGBTs às autoridades. Se uma imagem vale mais que mil palavras, fique registrada esta cena da execução de dois jovens no Irã porque eram... gays:


 3. Não há confusão conceitual no "Projeto Marta" (ao qual já fiz críticas). Há confusão conceitual por parte do autor do artigo.

Resumidamente, homofobia é um receio irracional ou aversão às pessoas do grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), sendo um preconceito análogo ao racismo, à xenofobia, ao antissemitismo, ao sexismo, e se manifesta por meio de discursos de ódio, incitação à discriminação, violência verbal, psicológica, assassinatos (conceito da Resolução sobre a homofobia na Europa”).

Juridicamente, a homofobia é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em orientação sexual ou identidade de gênero que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

É com esses conceitos que um juiz irá verificar se, no caso concreto, há ou não homofobia, isto é, se houve uma conduta homofóbica (só se pode criminalizar conduta, manifestação de ideias).

4. Se o colunista saísse um pouco de sua sala confortável e fosse às ruas veria que, apesar de nós, alfabetizados, sabermos que ser LGBT não é doença, não é o que pensa a esmagadora maioria da população brasileira. 


E ainda somos obrigados a ouvir isso por parte de "representantes do povo" em pleno Congresso Nacional, isso quando não relacionam levianamente LGBTs à pedofilia (Myrian Rios, Magno Malta, Bolsonaro etc.).

A alegação de que é doença, perversão, opção é irracional e, em muitos casos, estúpida, mas é corrente e usada para convencer as massas - pouco dispostas a qualquer esforço pensante - de que o projeto é errado e para isso contam com a superexposição midiática, sobretudo na  TV.

5. "O problema está em saber distinguir o momento em que uma aversão se converte em crime público. Porque a mera aversão não constitui, por si só, um crime."

Claro que não! Custava consultar um jurista antes de escrever tamanha sandice? 

A liberdade de consciência é ilimitada. Qualquer um pode pensar o que quiser de quem quiser, gostar ou não gostar. O Direito só entra em ação para punir quando as ideias são exteriorizadas ou postas em prática.

6. "Por mais que isso ofenda o espírito civilizado de Marta Suplicy, é perfeitamente legítimo que um heterossexual não goste de homossexuais. Como é perfeitamente legítimo o seu inverso."

Por analogia, é perfeitamente legítimo que um nazista não goste de negros? Não, pode-se até aceitar que ele pense assim, mas nunca externar ou pôr em prática as ideias, pois isso é crime. Preconceito - ou o malabarismo semântico de "ter aversão" - é, por definição mais usual, uma ideia imoral, antiética, nada legítima.

No "vasto mundo da estupidez humana", pode-se ser racista, antissemita, anti-nordestinos, contra religiões, mas para tais casos há crime; para a homofobia, preconceito análogo e tão ou mais intenso que aqueles, não.


7. O PLC 122/2006 só pune a "aversão" que se manifesta num preconceito externado ou numa prática discriminatória.

É bem verdade que "crimes não têm sexo, nem cor, nem religião", mas, tal qual a homofobia, quem os comete só o faz justamente porque sabe ou supõe essa condição/característica de sua vítima. 

8. Sobre Themis e sua clássica venda, o advogado e filósofo Nilo Ferreira Pinto Júnior, em excelente artigo intitulado “A deusa da Justiça[1] desmistifica a incorreta representação da deusa da Justiça como uma mulher vendada.  Nas primeiras representações não havia venda nos olhos justamente porque as injustiças, para que sejam solucionadas, precisam ser vistas.

9. Refazendo o último parágrafo: "Pretender criminalizar o racismo porque não se gosta de ideias racistas é querer limpar o lixo que há na cabeça dos seres humanos. Essa ambição é compreensível em regimes autoritários, que faziam da lavagem cerebral um método de uniformização. Não deveria ser levado a sério por um Estado democrático."

Ficou fácil perceber?

A criminalização é apenas um mecanismo. Em que pese nossa presidenta ter vetado Kit Anti-homofobia para não "fazer propagada de opção sexual" mesmo tendo a UNESCO já reconhecido o problema da homofobia nas escolas, culturalmente, só a educação que combata o  preconceito e discriminação pode transformar o Brasil num país que, de fato, busca promover o "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", como manda nossa Constituição.

O que não deveria ser levado a sério por ninguém é um artigo tão raso e falacioso. Se a FSP quer mostrar a opinião de quem se opõe ao PLC 122/2006, deveria procurar gente mais preparada, se bem que os maiores opositores (quase todos no início desse post) tem argumentos tão resistentes quanto um castelo de areia frente a uma tsunami.


“Aquele que fala daquilo que não conhece prova que conhece, pelo menos, o direito da burrice livre.” (Neimar de Barros)


[1] Discutindo filosofia. Hannah Arendt - a importância da ação política e a valorização do espaço Público. Ano 2, n. 7. São Paulo: Escala Educacional, 2008.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Substitutivo da Marta Suplicy: o golpe de morte no PLC 122/2006

Vemos anos de dedicação da Militância LGBT brasileira sendo negociada justamente com os algozes homofóbicos que, embora não sujem suas mãos de sangue, alimentam a violência e discriminações motivadas por homofobia com seus discursos de ódio travestidos de pregação religiosa e liberdade de expressão.

vemos décadas de luta pela equiparação entre homofobia e racismo, uma analogia possível do ponto de vista ético, político e lógico-jurídico, indo pelo ralo.

As críticas pretensamente jurídicas, encabeçadas por Silas Malafaia, Marcelo Crivella, Magno Malta e, embora pouco apareça, Demóstenes Torres, demonstram não uma ignorância na área jurídica, mas a forma mais nua e crua de boçalidade jurídica (a hora é de franqueza!).

Já tecemos as críticas aos opositores do PLC 122/2006 (refutando, sobretudo, supostas ameças à liberdade de expressão e religiosa) e demonstramos quão ruim era a nova redação proposta pela senadora Marta Suplicy, só que fomos surpreendidos com um acordo com a CNBB que motivou o retorno de um artigo, proposto (não oficialmente) bem próximo à época que foi apresentado o texto que a senadora construiu com Marcelo Crivella e Demóstenes Torres (com a ABGLT, também). Esse dispositivo consta do Substitutivo ao PLC 122/2006 (Substitutivo da ex-senadora Fátima Cleide) a ser apresentado amanhã, dia 08/12, para votação na Comissão de Direitos Humanos do Senado:

"O disposto nesta Lei não se aplica à manifestação pacífica de pensamento decorrente da fé e da moral fundada na liberdade de consciência, de crença e de religião de que trata o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal."

A justificativa foi garantir as liberdades de expressão e religiosa previstas na Constituição, contudo, a pretexto de preservar nossa Carta Política, acabou por rasgá-la.



Como dito, esse dispositivo, sequer foi oficialmente proposto tamanha a oposição que encontrou, sobretudo por parte da comunidade judaica (e que deveria ter sido tomada por todas as organizações religiosas, de Direitos Humanos e secularistas do país) e, ainda, por que, em matéria a respeitoa própria senadora reconheceu o risco dele ser considerado inconstitucional (e, de fato, o é ou será que, no mesmo texto, a inconstitucionalidade some num passe de mágica?). Nessa mesma matéria, o advogado criminalista Octavio Aronis, da Federação Israelita Paulista e da Confederação Israelita do Brasil (Conib), foi enfático:

- Essa modificação não faz o menor sentido e vai abrir precedentes porque é muito difícil julgar o que é manifestação pacífica de pensamento. Vai abrir margem para qualquer coisa. Imagine nos tribunais: não, foi uma manifestação pacífica, não quis ofender e nem acusar ninguém! É rasgar a lei, que é espetacular no combate aos crimes raciais e invejada em outros países. E altera o artigo 20, que é o artigo capital, o mais importante, que se permite trazer a materialidade do crime [e citou exemplo dos próprios judeus].

O que, contudo, mais me alegrou foram as sábias palavras do rabino Michel Schlesinger, da Congregação Israelita Paulista (CIP), dando uma lição em muitos fundamentalistas religiosos que se opõe ao PLC 122/2006:

- A liberdade de expressão não pode ser absoluta. A liberdade de expressão pode entrar em choque com valores da sociedade. Mais uma vez esse conflito, que envolve padres, rabinos, pastores, xeiques. Se podem ou não falar sobre muitos assuntos, essa liberdade não pode ser ilimitada. É preciso tomar cuidado. Sermões e pregações contra homossexuais, judeus, nordestinos... É péssimo, é terrível. É um desafio velho: fomentar a liberdade de expressão e colocar limite. Acho prudente que a senadora repense a inclusão dessa emenda.

Os efeitos práticos desse artigo? Além dos expostos nessas falas, como já desconfiávamos, tudo vai continuar como está: na TV, Malafaia e cia., poderão continuar a abusar de sua liberdade religiosa para ofender e incitar discriminação de LGBTs, da mesma forma que Bolsonaro, Magno Malta, Marco Feliciano e cia. o farão, só que no Congresso Nacional, representando o "povo" (exceto LGBTs, obviamente). Enfim, pode-se discriminar LGBTs em nome de Deus (ainda que nem mesmo a leitura mais tradicionalista da Bíblia dê base a isso), da "moral e dos bons costumes" - mas não as religiões afro-brasileiras, já que muitos pastores evangélicos foram condenados por praticarem racismo contra elas.


Exemplo: A frase "LGBTs são um câncer que merece cura, pois são todos pedófilos" continuará sendo dita impunemente aos quatro cantos, mas não experimente fazer isso com negros, religiosos, nordestinos, pois será crime de racismo (art. 20 da Lei Antirracismo).

Fica difícil confiar na bancada evangélica fundamentalista não só por suas descaradas manobras para instaurar uma teocracia no Brasil, mas, sobretudo neste caso, pela desfaçatez do senador Crivella em dizer que não aprovará o Substitutivo da senadora mesmo sendo ele  praticamente um co-autor do mesmo. Basta comparar o Projeto Marta-Crivella-Demóstenes e o Substitutivo da senadora Marta Suplicy.


Não bastasse não alterar a Lei Antirracismo e não punir o discurso de ódio contra o segmento LGBT, esse artigo institucionaliza o discurso de ódio homofóbico. É a homofobia legalizada. É o absurdo por si mesmo.

A inclusão desse infeliz e inconstitucional artigo só confirma as críticas de que os direitos humanos das pessoas LGBTs estão sendo massacrados nesse substitutivo. Se alguém desconfiava de quão ruim ele era, eis a prova definitiva.

Entendo a delicada posição da senadora Marta, mas se as coisas estão como estão é por culpa também da Presidenta Dilma, que, num estalar de dedos, poderia mobilizar sua amplíssima base aliada e aprovar o #PLC122deVerdade.

E assim caminha o país "deitado eternamente em berço esplêndido", nada preocupado com a homofobia nossa de cada dia, também responsável pelo título do país como campeão mundial de assassinatos de LGBTs. 

sábado, 3 de dezembro de 2011

Entenda por que o novo PLC122 de Marta é ruim para LGBTs


Após o circo da homofobia que foi audiência pública no Senado, a votação do PLC 122/2006 de fato será dia 08/12, próxima quinta-feira.

O texto novo que será apresentado pela senadora Marta Suplicy é preocupante porque está aquém do que seria, minimamente, razoável.

*************************************************************

Entenda por que o novo PLC122 de Marta é ruim para LGBTs [1]

Por Marcelo Gerald, revisado por Paulo Iotti e Thiago ("Fiago") Viana [2]

Entenda os pontos que pioraram com a nova proposta apresentada por Marta Suplicy em conjunto com Demóstenes (DEM) e Evangélicos:

O que queremos de fato é um #PLC122deVerdade

1) A Homofobia não vai mais ser equiparada ao racismo #PLC122deVerdade

2) A homofobia vai deixar de ser incluída na lei contra o racismo, que já abarca as discriminações religiosas e xenofobia #PLC122deVerdade

3) No projeto de Marta Suplicy homofobia será tratada como uma discriminação inferior a todas as outras #PLC122deVerdade

4)  Ser homofóbico passa a ser mais leve que racista, o que impõe suposta inferioridade a LGBTs #PLC122deVerdade

5) Não será crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito por orientação sexual e identidade de gênero #PLC122deVerdade

6) A proteção essencial existente na Lei contra o Racismo foi retirada (art. 20 do atual plc122) #PLC122deVerdade

7) O PLC122 novo faz alterações no código Penal e estas poderão cair em breve, pois o código será reformulado #PLC122deVerdade

8 ) O projeto novo não protege a “injúria coletiva”, não será crime dizer em rede de TV que LGBTs são inferiores #PLC122deVerdade

9) Discursos de ódio, como os de Malafaia e Bolsonaro, não configurarão crime #PLC122deVerdade

10) Dizer que uma religião não presta ou que negros são inferiores será preso, mas isso não ocorrerá se o fizer contra LGBTs #PLC122deVerdade

11)  Marta Suplicy diz que o projeto atual tem o nome “demonizado”, mas matou a essência e não o nome #PLC122deVerdade

 12) O PL tem a pretensão de definir os crimes de homofobia,mas não o faz.Não se teve o cuidado de definir o que seria homofobia #PLC122deVerdade

13)  Em Direito Penal não existe analogia para criar/estender crime. Vale somente o que é previsto expressamente em lei #PLC122deVerdade

14) Logo, dificilmente alguém será punido baseado nesse projeto #PLC122deVerdade

15)  Apenas as condutas tipificadas no corpo do projeto seriam tipificadas como condutas homofóbicas #PLC122deVerdade



16)  Não será crime recusar,prejudicar, retardar o acesso a qualquer seleção  educacional, recrutamento ou promoção profissional #PLC122deVerdade

17) Não será crime recusar ou impedir a locação, a compra, o empréstimo de bens móveis ou imóveis para qualquer fim a LGBTs #PLC122deVerdade

18) Não será crime proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão LGBT,quando permitidas a héteros #PLC122deVerdade

19) Não configurará crime qualquer discurso que promova tais condutas de reprodução do ódio a LGBTs em geral #PLC122deVerdade”

20) O projeto não criminaliza a violência psicológica e segundo dados da SDH ela atinge 44% das denúncias ao disque 100 #PLC122deVerdade

21)  Marta Suplicy decidiu o novo PLC122 sem consultar a Frente Parlamentar LGBT e o Movimento LGBT de forma ampla #PLC122deVerdade

22) NENHUMA das críticas do juiz Roger Raupp Rios (http://wp.me/P1nZDe-Vz) foi considerada #PLC122deVerdade

23) Marta elaborou o novo texto junto com conservadores, ou seja, o texto atende homofóbicos e não vítimas da homofobia #PLC122deVerdade

24) O Movimento LGBT Paulista já havia rejeitado a proposta em plenária com várias ONGs filiadas à ABGLT #PLC122deVerdade

25)  Foram enviadas várias propostas de texto para o PLC122 e todas foram ignoradas pela relatora #PLC122deVerdade

26) A liberdade de expressão é limitada pela dignidade dos outros: ela não dá o direito de ofender pessoas/grupos #PLC122deVerdade

27) O novo projeto não protege a Dignidade das pessoas LGBTs #PLC122deVerdade

28) O PLC122 nunca inibiu a Liberdade de Consciência, ou de Expressão, ele apenas definia como crime o discurso discriminatório #PLC122deVerdade

29) A #homofobia é um preconceito análogo ao racismo, à xenofobia, ao antissemitismo e ao sexismo #PLC122deVerdade

30) LGBTs são discriminados como foram mulheres, negros, judeus e minorias religiosas no passado, daí a analogia #PLC122deVerdade

31) A homofobia é o preconceito da vez; a discriminação homofóbica deve ser punida como as outras discriminações #PLC122deVerdade

32)  Racismo é toda ideologia que pregue a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro #PLC122deVerdade

33) Pregar inferioridade contra LGBTs não será crime! #PLC122deVerdade

34)  Se “raça” tivesse apenas o sentido biológico, religião e procedência nacional não estariam na Lei Antirracismo #PLC122deVerdade

35) Segundo matéria da FSP de 22/12/2010, p/ renomados constitucionalistas e 2 ministros do STF o PLC122 atual é constitucional #PLC122deVerdade

Essa nova versão do projeto é totalmente irrelevante, o mínimo que podemos aceitar é a inclusão da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero na Lei de Racismo ou em uma lei específica que preveja tudo que esta prevê.

______________________

[1] Post publicado originalmente no plc122.com.br

[2] Marcelo Gerald é psicólogo, ativista, blogueiro da equipe do Eleições HoJE.

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é advogado, constitucionalista, Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru (2010), Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP (2008) e autor do livro ‘MANUAL DA HOMOAFETIVIDADE. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos.

Thiago ("Fiago") Viana é advogado e ativista LGBT.

sábado, 19 de novembro de 2011

A inconstitucionalidade da PEC do fundamentalismo religioso

Eu já conhecia Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011 (PEC 99/11) assim que foi apresentada, cheguei a debatê-la no Facebook, mas não tive tempo para escrever algo mais concreto.

Agora que o projeto está na pauta de discussão pública e depois de ler o texto "Nova agressão fundamentalista ao Estado Laico e às minorias:PEC 99/11", uma excelente análise sociopolítica feita pela Karla Joyce, e cuja leitura prévia recomendo, senti necessidade de fazer uma análise jurídica (com algumas nuances políticas, que não podem ser ignoradas), mas sem juridiquês.


1. As investidas fundamentalistas  da Frente Parlamentar Evangélica, apoiada pelos parlamentares conservadores (incluindo católicos fundamentalistas), tem apunhalado a democracia brasileira com projetos que ofendem não só a laicidade do Estado, mas a noção própria de liberdade, igualdade, fraternidade e dignidade humana do regime democrático, como mostram os exemplos elencados pela Karla Joyce no texto que mencionei e muitas outras sandices que você pode conhecer no Fiscais do Fiofó S/A;

Como bem notou a Karla Joyce em seu texto, a PEC 99/11 é mais uma demonstração do desprezo do deputado João Campos e cia. pela decisão do STF sobre a união estável homoafetiva, em 05 de maio de 2011. Pura birra que já denunciei aqui mesmo poucos dias depois da decisão do STF; uma birra que, inclusive, ofende a própria Constituição, pois quer a todo custo reverter a decisão do STF, enquanto quem, com bons argumentos, mesmo achando errada a decisão, reconhece que ela deve ser obedecida

2. A PEC dispõe sobre a "capacidade postulatória das Associações Religiosas" para propor ação de inconstitucionalidade (ADIn) e ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de leis ou atos normativos.

Já se vê o brilhantismo jurídico do deputado (ou de sua assessoria jurídica, vá lá): a capacidade postulatória, ou seja, capacidade para ajuizar uma ação e promover a defesa de interesse seu ou de outra(s) pessoa(s) em juízo só pertence a quem é advogado (há raríssimas exceções, que também aqui não se aplicam). O correto aí seria "legitimidade ativa", isto é, quando a lei autoriza que a pessoa/entidade possa, por meio de um advogado, postular (iniciar uma ação, por exemplo) em juízo.

3. Deixando de lado o cinismo na parte da justificativa da PEC que fala em laicidade (cinismo desmascarado pela prática cotidiana desse grupo), é bem verdade que o Direito brasileiro reconhece as associações religiosas como entidades sui generis, de caráter especial, como está definido no art. 44 do Código Civil, reconhecendo o caráter de associação e, ainda, determinando que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”; esse trecho entre aspas foi conquista do lobby evangélico em 2003.

Até se pode passar a impressão de que, sendo sui generis, as associações religiosas tudo podem. Não, não podem. Elas devem respeitar os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Tanto assim é que não poderia uma associação ter como finalidade "exterminar a raça negra por ser ela ser uma 'descendente do ancestral amaldiçoado por Noé'" (talvez o deputado Marco Feliciano fosse o presidente e decano dessa entidade, a julgar pelo racismo declarado).

4. Na PEC, as associações religiosas seriam os legitimados especiais, isto é, só teriam legitimidade para propor ações quando houvesse o que gente chama de "pertinência temática", ou seja, quando houvesse uma correlação entre as finalidades da associação e o que está disciplinado na norma que se questiona a constitucionalidade. 

No caso das confederações sindicais e entidades de classe, há exigências (o texto da Karla Joyce fala deles) que se somam à pertinência temática, mas, como eu já disse, no caso das associações religiosas o Estado está proibido de fazer qualquer exigência além da pertinência temática. Aqui são dois os problemas que vejo, por ora:

a) Basta definir em seu estatuto que a associação tem caráter nacional, ainda que apenas futuramente ela possa se estabelecer fisicamente ou possuir membros em todo o território nacional. Nada poderia o Estado fazer para vetar esse dispositivo do estatuto, o que abre margem para a associações do "eu comigo mesmo" (ideia do amigo Alexandre Bahia), como a Associação Eduardo Banks;

b) Se a associação definir como finalidade "Defender a vida, família, moral e os bons costumes" - e o Estado não pode se negar a registrá-la nesses termos! -, ela poderá impugnar quase tudo, afinal  a cosmovisão religiosa inclui quase todos os aspectos da vida. Irão intervir em projetos que ofendam a moral religiosa. Imagino, por exemplo, ADIn contra uma lei que aprove o casamento civil homoafetivo - apesar de que, juridicamente, nada impeça tal casamento. Já imaginou a confusão monstruosa? Mesmo admitindo que o STF restringiria esse campo, os riscos são gravíssimos;

5. Se se tivesse de aprovar a PEC, ela deveria ser estendida a toda e qualquer associação com abrangência nacional, legitimando associações como a Liga Humanista Secular do Brasil, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais – ABGLT e outras. Na prática, é o mais democrático. Não há meio-termo.

Se não se deseja que o STF seja abarrotado dessas ações (com todas as associações de caráter nacional como legitimadas), a solução é deixar como está: associações, quaisquer que sejam, podem ser amicus curiae ("amiga da corte"), como foi a CNBB no julgamento da união estável homoafetiva, e participar das audiências públicas que debatam os projetos que lhes interessem.

6. Permitir somente às associações religiosas tal legitimidade é um privilégio inadmissível numa democracia, pois fere o princípio da igualdade e, ainda, o da laicidade, pois permite uma intromissão das religiões nas leis, querendo adequá-las à moral religiosa.

Assinem a petição da Liga Humanista Secular
do Brasil contra essa PEC: 
http://lihs.org.br/pec99

Tenho a tranquila convicção de que esses projetos, em sua esmagadora maioria, são gritantemente inconstitucionais, mas não tenho essa tranquilidade com relação ao Congresso Nacional, que vacila no vai-e-vem do conservadorismo e fundamentalismo religiosos, o que nos obriga, cidadãos e cidadãs brasileiros, a fazermos vigilância constante contra esses ataques de grupos desejosos de uma Idade das Trevas Teocráticas no Brasil.


sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Moção de repúdio ao fundamentalismo religioso do Parlamento

Terminou, por volta das 16:30h, a II Conferência Estadual LGBT do Maranhão, com o tema “Por um Maranhão livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”.

Participei como delegado pela ONG "Centro DRAG – Desenvolvimento, Respeito e Ativismo Gay" desde o início, no dia 16/11.

Foi bastante proveitosa toda a conferência, seja pelas palestras com autoridades ou militantes qualificados, pelas intervenções, seja pela qualidade das propostas e moções aprovadas pela Assembleia Final. E mais: convivência com os participantes, a  despeito das rusgas tão comuns no movimento social, foi excelente.

Foi um avanço importante no movimento LGBT do Maranhão e esperamos que o próximo passo seja a criação do Conselho Estadual LGBT, pra consolidar as políticas públicas do Plano Maranhão Sem Homofobia.

A organização merece parabéns pelo  ótimo evento: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania e Fórum de Entidades LGBTs do Estado do Maranhão.

Tive a felicidade de ter aprovada por aclamação a "Moção de repúdio aos ataques do fundamentalismo religioso contra o Estado Laico" (e uma outra, sobre "paradas gays" de bairros, que não cabe falar aqui), por mim redigida, e que, a seguir, disponibilizo para que a Conferência Nacional LGBT e outros interessados possam dela fazer uso:

  
MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES DO FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO CONTRA O ESTADO LAICO


Os participantes da II Conferência Estadual LGBT – “Por um Maranhão livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”, em Plenária Final do dia 18 de novembro de 2011, em São Luís – MA,

CONSIDERANDO:

1. QUE desde as eleições para presidente em 2010, vimos assistindo uma verdadeira cruzada fundamentalista religiosa, formada, sobretudo, por evangélicos neopetencostais e católicos, em coalizão nas bancadas religiosas e conservadoras no Poder Legislativo de todas as esferas federais;

2. QUE, se por um lado, o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 contém a expressão “sob a proteção de deus”; por outro, o preâmbulo não faz parte do texto constitucional propriamente dito e, ademais, a opção do Poder Constituinte é clara, desde a primeira constituição republicana (1891), no sentido de cortar os laços entre a religião e o Estado, de forma que nossa atual Constituição estabelece, em seu artigo 19, inciso I, que o Estado brasileiro (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) fica expressamente proibido de “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”;

3. QUE o Estado laico pode ser conceituado como “imparcial em matéria de religião, seja nos conflitos ou nas alianças entre as crenças religiosas, seja diante da atuação dos não crentes. A posição laica não implica a rejeição de qualquer religião [ou da descrença]. Implica, isto sim, o não envolvimento no proselitismo nem nas disputas entre elas pela fé dos crentes, nem na crítica a qualquer delas ou a todas elas pelos não crentes.”[1];

4. QUE o Estado laico não se trata de um Estado ateu, como dizem muitos para confundir, mas, basicamente, de um Estado que não adota nenhuma crença religiosa ou mesmo uma descrença, desde que o exercício dessa liberdade de consciência e de crença não viole os direitos fundamentais de um indivíduo ou grupo social;

5. QUE, apesar da expressa proibição da Carta Magna, no Congresso Nacional, a bancada evangélica, em parceria com a Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida e outros setores conservadores, bem como a cumplicidade silenciosa de muitos parlamentares, tem apresentado uma série de projetos de leis e outros atos normativos que não refletem nada além de suas posições envenenadas de moralismo religioso fundamentalista e, como tais, inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito;

6. QUE, como exemplos dessa investida intolerante, há projetos de lei ou outros atos normativos para restringir a união estável apenas para casais heteroafetivos, suspender a decisão do STF sobre união estável homoafetiva e, ainda, convocar plebiscitos para decidir a respeito dessa temática, vetar benefícios previdenciários aos casais homoafetivos, leitura obrigatória da Bíblia antes das sessões no Congresso Nacional, isentar as igrejas de pagamento de direitos autorais na execução de obra musical ou litero-musical, conceder isenção fiscal para entidades ligadas às igrejas, instituir o Programa Nacional “Papai do Céu na Escola”, aprovar Estatuto do nascituro, criminalizar a contratação de serviços sexuais, proibir a adoção por casais homoafetivos, vedar as ações educativas do Estado em apoio a minorias sexuais, sustar a decisão do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a patologização e o tratamento da homossexualidade e impede psicólogos de participar de programas na mídia que incitem a discriminação contra LGBTs;

7. QUE os exemplos acima elencados são apenas a ponta do iceberg no Congresso Nacional e que se reflete nos estados e nos municípios, a exemplo do Dia do Orgulho Heterossexual, vetado pelo prefeito Kassab em São Paulo, mas que foi proposto como lei no Congresso pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e, na cidade de Arraial do Cabo (RJ), a Câmara Municipal aprovou a lei que cria o dia do orgulho heterossexual;

8. QUE o ideal de laicismo nasceu justamente para proteger religiosos da intolerância de outros religiosos, mas que hoje é um princípio que se desgasta nesse jogo de poder imoral e antidemocrático, onde as vencedoras são apenas as denominações religiosas majoritárias (evangélicos, sobretudo os neopetencostais, e católicos); e as vítimas são as religiões minoritárias (judaísmo, budismo, candomblé, umbanda, espiritismo etc.) e os descrentes (ateus, agnósticos, céticos etc.), a democracia, a própria dignidade humana;

Vêm, por meio desta, REPUDIAR os ataques do fundamentalismo religioso protagonizado pelas bancadas religiosas no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais contra o Estado Laico, salvaguardado no art. 19, inciso I, da Constituição da República, de 1988, e exigir o respeito integral a esse princípio tão caro à democracia brasileira.


São Luís, 18 de novembro de 2011.

_________________________
[1] Definição do Observatório pela Laicidade do Estado - OLÉ, núcleo de pesquisa da UFRJ. Disponível aqui.