quarta-feira, 25 de maio de 2011

Cão que ladra não morde... porque é banguela: a bancada evangélica e a união estável homoafetiva.

Bastou acabar o julgamento do STF possibilitando a união estável homoafetiva e a bancada evangélica e alguns juristas (ou metido a juristas, o que nesse grupo é bem comum, a exemplo do doxósofo Reinaldo Azevedo, do pastor Malafaia, dos deputados Anthony Garotinho e Marco Feliciano) começaram as articulações para reagir a essa decisão. O mimimi todo da bancada evangélica, como se verá, é pura birra e não vai passar disso.

Destaco nessa batalha a atuação do deputado João Campos, presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, que é formado em Direito, especialista em Direito Constitucional [1], mas o compromisso dele com o fundamentalismo religioso é maior que o compromisso com a Constituição (ou, ao menos, com a leitura do que ela literalmente diz, para ficar no mínimo).

De forma bem completa, a matéria da Terra Magazine explica essa manobra. Passo a comentar os pontos.

Primeiro, o dep. Garotinho falou em plebiscito. Ora, a decisão do STF já havia sido tomada, então caberia um referendo e não um plebiscito (que é uma consulta antes de se tomar uma medida, ação governamental). De qualquer forma, nem plebiscito nem referendo (art. 14, incisos I e II, da Constituição brasileira) são possíveis no caso, pois os mesmos se referem tão-só aos atos do Poder Executivo ou do Legislativo, nunca aos do Judiciário, como bem explica este artigo.

Depois, o deputado João Campos falou que iria propor um decreto legislativo para sustar (i. e., suspender os efeitos) a decisão do STF, já que este teria, supostamente, usurpado a competência (o poder de legislar) do Legislativo. 


É uma piada pronta: o Legislativo, por covardia e pressão de conservadores, religiosos, se omitiu de votar algum projeto dessa temática ao longo dos últimos 16 anos[2] e quando o STF, tal qual fizeram as cortes constitucionais do Canadá e África do Sul (aqui a decisão e aqui a lei promulgada pelo Legislativo), pôs fim a tão grave situação, o Legislativo (mais precisamente, a bancada evangélica do Congresso) faz esse muxoxo por ter sido “usurpado” em suas funções.





O poder de sustar (suspender) ou zelar pela competência legislativa cabe ao Legislativo em relação a atos do Executivo (poder regulamentar, leis delegadas, atos normativos) ou aos atos normativos do Judiciário, mas não existe nenhuma possibilidade de sustar/anular decisão judicial por esse mecanismo, sobretudo essa decisão do STF, por se tratar de um julgamento de constitucionalidade, que é a principal tarefa de um tribunal constitucional. Para maiores explicações, ver este debate no Orkut (disponível mesmo para quem não possui um).

Resumo da ópera: a decisão do STF, por ter sido tomada em sede de julgamento de constitucionalidade, é ABSOLUTA porque amparada na Constituição e não há nada que se possa fazer para anulá-la ou modificá-la. O que resta é cumpri-la. Essas manobras contra a decisão não passam de um "duplo twist carpado hermenêutico", ou seja, uma interpretação absurda, ridícula das leis, da Constituição que ignora não só o texto escrito, mas também o que está implícito.

Para não passar tamanha vergonha e ludibriar seus eleitores e fiéis, bastaria que nossos parlamentares da Frente parlamentar evangélica (sobretudo, os deputados pastores e os de formação jurídica, como o deputado João Campos) se dessem ao dever cívico e moral de ler a nossa Constituição, mas preferem fazer todo esse circo em cima de uma proposta absolutamente inconstitucional.


PS: Pelo visto, o deputado João Campos precisa urgentemente voltar aos bancos da faculdade de Direito, pois ignora conceitos básicos (a "analogia", com relação à união estável homoafetiva e PLC 122/2006) e o texto escrito da própria Constituição.



[1] na discussão do PLC 122, o deputado tweetou "@sebastiaocarsmo Será que temos que criminalizar a evangelicofobia?", onde demonstra seu notável saber jurídico incapaz de enxergar o termo "religião" no art. 1º da Lei Anti-racismo

[2] Nesse período todo, os direitos fundamentais (a base de qualquer democracia) de LGBTs foram desrespeitados, obrigando essa parcela da população a viver na insegurança jurídica. E ainda há os argumentos cínicos de que se o Legislativo não tratou do tema é porque simplesmente não quis. Então, se está permitido agora negar direitos fundamentais porque o Legislativo não quer legislar sobre o assunto? Por esse raciocínio equivocado, sim. Imagine-se que a Suprema Corte dos Estados Unidos tivesse dito que o direito à educação da menina negra Ruby Bridges não autorizava a mesma a freqüentar uma escola pública para alunos brancos porque se o Legislativo quisesse assegurar tal direito já teria feito? Ou que essa pretensão do pai da menina Bridges era "enfiar goela abaixo" da sociedade americana um valor (a igualdade entre negros e brancos) que iria contra a tradição da supremacia branca nos EUA desde a fundação deste país? A Klu Klux Kan até hoje vomita essas asneiras.

7 comentários:

  1. Após a publicação deste post, o site do deputado Garotinho anunciou a protocolização do PDC 224 (Projeto de Decreto Legislativo) “que susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a argüição de descumprimento de preceito fundamental 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo”, em companhia dos deputados Pastor Marcos Feliciano, João Campos, Ronaldo Fonseca, Zequinha Marinho, Paulo Freire e Roberto de Lucena. (aqui: http://www.blogdogarotinho.com.br/lartigo.aspx?id=7975).

    Já podem comprar as pipocas para assistir às palhaçadas da bancada evangélica no picadeiro do Congresso Nacional...

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  2. Uma mostra do espírito republicano, da veia moral da bancada evangélica: quanto ao Kit Anti-homofobia, o dep. Garotinho deixou escapar que a bancada evangélica ameaçou ajudar na convocação do ministro Palocci caso o kit fosse distribuído. A presidenta Dilma mandou suspender o kit. O curioso, nisso tudo, é essa manobra imoral, já que chamar o ministro Palocci para esclarecer seu súbito enriquecimento seria um dever republicano, moral, legal dos parlamentares, mas o compromisso com as mentiras sobre o kit e com o fundamentalismo religioso é maior do que com a democracia.

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  3. Thiago, brilhante explicação!

    Super parabéns para sua iniciativa!!!

    Abração,
    Sergio Viula
    www.foradoarmario.net

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  4. Obrigado, Sérgio! Parabéns pela luta e pela linda história, que conheço desde 2006, quando li aquela sua entrevista à Época. =)

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  5. Parabéns pelo texto, fiquei meio apreensivo quando vi aqueles xiitas raivosos entrar com o pedido de decreto legislativo.
    Minha pergunta: O decreto legislativo poderia suprimir a decisão do plenário do STF?

    Um abraço, continue firme na luta.

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  6. Não, seria ferir a separação e equilíbrio dos Poderes, pois a função do STF é julgar a a constitucionalidade das leis e qualquer interferência do Legislativo ou Executivo aí é nociva, antidemocrática.

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