sábado, 19 de novembro de 2011

A inconstitucionalidade da PEC do fundamentalismo religioso

Eu já conhecia Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011 (PEC 99/11) assim que foi apresentada, cheguei a debatê-la no Facebook, mas não tive tempo para escrever algo mais concreto.

Agora que o projeto está na pauta de discussão pública e depois de ler o texto "Nova agressão fundamentalista ao Estado Laico e às minorias:PEC 99/11", uma excelente análise sociopolítica feita pela Karla Joyce, e cuja leitura prévia recomendo, senti necessidade de fazer uma análise jurídica (com algumas nuances políticas, que não podem ser ignoradas), mas sem juridiquês.


1. As investidas fundamentalistas  da Frente Parlamentar Evangélica, apoiada pelos parlamentares conservadores (incluindo católicos fundamentalistas), tem apunhalado a democracia brasileira com projetos que ofendem não só a laicidade do Estado, mas a noção própria de liberdade, igualdade, fraternidade e dignidade humana do regime democrático, como mostram os exemplos elencados pela Karla Joyce no texto que mencionei e muitas outras sandices que você pode conhecer no Fiscais do Fiofó S/A;

Como bem notou a Karla Joyce em seu texto, a PEC 99/11 é mais uma demonstração do desprezo do deputado João Campos e cia. pela decisão do STF sobre a união estável homoafetiva, em 05 de maio de 2011. Pura birra que já denunciei aqui mesmo poucos dias depois da decisão do STF; uma birra que, inclusive, ofende a própria Constituição, pois quer a todo custo reverter a decisão do STF, enquanto quem, com bons argumentos, mesmo achando errada a decisão, reconhece que ela deve ser obedecida

2. A PEC dispõe sobre a "capacidade postulatória das Associações Religiosas" para propor ação de inconstitucionalidade (ADIn) e ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de leis ou atos normativos.

Já se vê o brilhantismo jurídico do deputado (ou de sua assessoria jurídica, vá lá): a capacidade postulatória, ou seja, capacidade para ajuizar uma ação e promover a defesa de interesse seu ou de outra(s) pessoa(s) em juízo só pertence a quem é advogado (há raríssimas exceções, que também aqui não se aplicam). O correto aí seria "legitimidade ativa", isto é, quando a lei autoriza que a pessoa/entidade possa, por meio de um advogado, postular (iniciar uma ação, por exemplo) em juízo.

3. Deixando de lado o cinismo na parte da justificativa da PEC que fala em laicidade (cinismo desmascarado pela prática cotidiana desse grupo), é bem verdade que o Direito brasileiro reconhece as associações religiosas como entidades sui generis, de caráter especial, como está definido no art. 44 do Código Civil, reconhecendo o caráter de associação e, ainda, determinando que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”; esse trecho entre aspas foi conquista do lobby evangélico em 2003.

Até se pode passar a impressão de que, sendo sui generis, as associações religiosas tudo podem. Não, não podem. Elas devem respeitar os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Tanto assim é que não poderia uma associação ter como finalidade "exterminar a raça negra por ser ela ser uma 'descendente do ancestral amaldiçoado por Noé'" (talvez o deputado Marco Feliciano fosse o presidente e decano dessa entidade, a julgar pelo racismo declarado).

4. Na PEC, as associações religiosas seriam os legitimados especiais, isto é, só teriam legitimidade para propor ações quando houvesse o que gente chama de "pertinência temática", ou seja, quando houvesse uma correlação entre as finalidades da associação e o que está disciplinado na norma que se questiona a constitucionalidade. 

No caso das confederações sindicais e entidades de classe, há exigências (o texto da Karla Joyce fala deles) que se somam à pertinência temática, mas, como eu já disse, no caso das associações religiosas o Estado está proibido de fazer qualquer exigência além da pertinência temática. Aqui são dois os problemas que vejo, por ora:

a) Basta definir em seu estatuto que a associação tem caráter nacional, ainda que apenas futuramente ela possa se estabelecer fisicamente ou possuir membros em todo o território nacional. Nada poderia o Estado fazer para vetar esse dispositivo do estatuto, o que abre margem para a associações do "eu comigo mesmo" (ideia do amigo Alexandre Bahia), como a Associação Eduardo Banks;

b) Se a associação definir como finalidade "Defender a vida, família, moral e os bons costumes" - e o Estado não pode se negar a registrá-la nesses termos! -, ela poderá impugnar quase tudo, afinal  a cosmovisão religiosa inclui quase todos os aspectos da vida. Irão intervir em projetos que ofendam a moral religiosa. Imagino, por exemplo, ADIn contra uma lei que aprove o casamento civil homoafetivo - apesar de que, juridicamente, nada impeça tal casamento. Já imaginou a confusão monstruosa? Mesmo admitindo que o STF restringiria esse campo, os riscos são gravíssimos;

5. Se se tivesse de aprovar a PEC, ela deveria ser estendida a toda e qualquer associação com abrangência nacional, legitimando associações como a Liga Humanista Secular do Brasil, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais – ABGLT e outras. Na prática, é o mais democrático. Não há meio-termo.

Se não se deseja que o STF seja abarrotado dessas ações (com todas as associações de caráter nacional como legitimadas), a solução é deixar como está: associações, quaisquer que sejam, podem ser amicus curiae ("amiga da corte"), como foi a CNBB no julgamento da união estável homoafetiva, e participar das audiências públicas que debatam os projetos que lhes interessem.

6. Permitir somente às associações religiosas tal legitimidade é um privilégio inadmissível numa democracia, pois fere o princípio da igualdade e, ainda, o da laicidade, pois permite uma intromissão das religiões nas leis, querendo adequá-las à moral religiosa.

Assinem a petição da Liga Humanista Secular
do Brasil contra essa PEC: 
http://lihs.org.br/pec99

Tenho a tranquila convicção de que esses projetos, em sua esmagadora maioria, são gritantemente inconstitucionais, mas não tenho essa tranquilidade com relação ao Congresso Nacional, que vacila no vai-e-vem do conservadorismo e fundamentalismo religiosos, o que nos obriga, cidadãos e cidadãs brasileiros, a fazermos vigilância constante contra esses ataques de grupos desejosos de uma Idade das Trevas Teocráticas no Brasil.


sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Moção de repúdio ao fundamentalismo religioso do Parlamento

Terminou, por volta das 16:30h, a II Conferência Estadual LGBT do Maranhão, com o tema “Por um Maranhão livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”.

Participei como delegado pela ONG "Centro DRAG – Desenvolvimento, Respeito e Ativismo Gay" desde o início, no dia 16/11.

Foi bastante proveitosa toda a conferência, seja pelas palestras com autoridades ou militantes qualificados, pelas intervenções, seja pela qualidade das propostas e moções aprovadas pela Assembleia Final. E mais: convivência com os participantes, a  despeito das rusgas tão comuns no movimento social, foi excelente.

Foi um avanço importante no movimento LGBT do Maranhão e esperamos que o próximo passo seja a criação do Conselho Estadual LGBT, pra consolidar as políticas públicas do Plano Maranhão Sem Homofobia.

A organização merece parabéns pelo  ótimo evento: Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania e Fórum de Entidades LGBTs do Estado do Maranhão.

Tive a felicidade de ter aprovada por aclamação a "Moção de repúdio aos ataques do fundamentalismo religioso contra o Estado Laico" (e uma outra, sobre "paradas gays" de bairros, que não cabe falar aqui), por mim redigida, e que, a seguir, disponibilizo para que a Conferência Nacional LGBT e outros interessados possam dela fazer uso:

  
MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES DO FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO CONTRA O ESTADO LAICO


Os participantes da II Conferência Estadual LGBT – “Por um Maranhão livre da pobreza e da discriminação: promovendo a cidadania LGBT”, em Plenária Final do dia 18 de novembro de 2011, em São Luís – MA,

CONSIDERANDO:

1. QUE desde as eleições para presidente em 2010, vimos assistindo uma verdadeira cruzada fundamentalista religiosa, formada, sobretudo, por evangélicos neopetencostais e católicos, em coalizão nas bancadas religiosas e conservadoras no Poder Legislativo de todas as esferas federais;

2. QUE, se por um lado, o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 contém a expressão “sob a proteção de deus”; por outro, o preâmbulo não faz parte do texto constitucional propriamente dito e, ademais, a opção do Poder Constituinte é clara, desde a primeira constituição republicana (1891), no sentido de cortar os laços entre a religião e o Estado, de forma que nossa atual Constituição estabelece, em seu artigo 19, inciso I, que o Estado brasileiro (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) fica expressamente proibido de “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”;

3. QUE o Estado laico pode ser conceituado como “imparcial em matéria de religião, seja nos conflitos ou nas alianças entre as crenças religiosas, seja diante da atuação dos não crentes. A posição laica não implica a rejeição de qualquer religião [ou da descrença]. Implica, isto sim, o não envolvimento no proselitismo nem nas disputas entre elas pela fé dos crentes, nem na crítica a qualquer delas ou a todas elas pelos não crentes.”[1];

4. QUE o Estado laico não se trata de um Estado ateu, como dizem muitos para confundir, mas, basicamente, de um Estado que não adota nenhuma crença religiosa ou mesmo uma descrença, desde que o exercício dessa liberdade de consciência e de crença não viole os direitos fundamentais de um indivíduo ou grupo social;

5. QUE, apesar da expressa proibição da Carta Magna, no Congresso Nacional, a bancada evangélica, em parceria com a Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida e outros setores conservadores, bem como a cumplicidade silenciosa de muitos parlamentares, tem apresentado uma série de projetos de leis e outros atos normativos que não refletem nada além de suas posições envenenadas de moralismo religioso fundamentalista e, como tais, inadmissíveis em um Estado Democrático de Direito;

6. QUE, como exemplos dessa investida intolerante, há projetos de lei ou outros atos normativos para restringir a união estável apenas para casais heteroafetivos, suspender a decisão do STF sobre união estável homoafetiva e, ainda, convocar plebiscitos para decidir a respeito dessa temática, vetar benefícios previdenciários aos casais homoafetivos, leitura obrigatória da Bíblia antes das sessões no Congresso Nacional, isentar as igrejas de pagamento de direitos autorais na execução de obra musical ou litero-musical, conceder isenção fiscal para entidades ligadas às igrejas, instituir o Programa Nacional “Papai do Céu na Escola”, aprovar Estatuto do nascituro, criminalizar a contratação de serviços sexuais, proibir a adoção por casais homoafetivos, vedar as ações educativas do Estado em apoio a minorias sexuais, sustar a decisão do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a patologização e o tratamento da homossexualidade e impede psicólogos de participar de programas na mídia que incitem a discriminação contra LGBTs;

7. QUE os exemplos acima elencados são apenas a ponta do iceberg no Congresso Nacional e que se reflete nos estados e nos municípios, a exemplo do Dia do Orgulho Heterossexual, vetado pelo prefeito Kassab em São Paulo, mas que foi proposto como lei no Congresso pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e, na cidade de Arraial do Cabo (RJ), a Câmara Municipal aprovou a lei que cria o dia do orgulho heterossexual;

8. QUE o ideal de laicismo nasceu justamente para proteger religiosos da intolerância de outros religiosos, mas que hoje é um princípio que se desgasta nesse jogo de poder imoral e antidemocrático, onde as vencedoras são apenas as denominações religiosas majoritárias (evangélicos, sobretudo os neopetencostais, e católicos); e as vítimas são as religiões minoritárias (judaísmo, budismo, candomblé, umbanda, espiritismo etc.) e os descrentes (ateus, agnósticos, céticos etc.), a democracia, a própria dignidade humana;

Vêm, por meio desta, REPUDIAR os ataques do fundamentalismo religioso protagonizado pelas bancadas religiosas no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais contra o Estado Laico, salvaguardado no art. 19, inciso I, da Constituição da República, de 1988, e exigir o respeito integral a esse princípio tão caro à democracia brasileira.


São Luís, 18 de novembro de 2011.

_________________________
[1] Definição do Observatório pela Laicidade do Estado - OLÉ, núcleo de pesquisa da UFRJ. Disponível aqui.