sábado, 19 de novembro de 2011

A inconstitucionalidade da PEC do fundamentalismo religioso

Eu já conhecia Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011 (PEC 99/11) assim que foi apresentada, cheguei a debatê-la no Facebook, mas não tive tempo para escrever algo mais concreto.

Agora que o projeto está na pauta de discussão pública e depois de ler o texto "Nova agressão fundamentalista ao Estado Laico e às minorias:PEC 99/11", uma excelente análise sociopolítica feita pela Karla Joyce, e cuja leitura prévia recomendo, senti necessidade de fazer uma análise jurídica (com algumas nuances políticas, que não podem ser ignoradas), mas sem juridiquês.


1. As investidas fundamentalistas  da Frente Parlamentar Evangélica, apoiada pelos parlamentares conservadores (incluindo católicos fundamentalistas), tem apunhalado a democracia brasileira com projetos que ofendem não só a laicidade do Estado, mas a noção própria de liberdade, igualdade, fraternidade e dignidade humana do regime democrático, como mostram os exemplos elencados pela Karla Joyce no texto que mencionei e muitas outras sandices que você pode conhecer no Fiscais do Fiofó S/A;

Como bem notou a Karla Joyce em seu texto, a PEC 99/11 é mais uma demonstração do desprezo do deputado João Campos e cia. pela decisão do STF sobre a união estável homoafetiva, em 05 de maio de 2011. Pura birra que já denunciei aqui mesmo poucos dias depois da decisão do STF; uma birra que, inclusive, ofende a própria Constituição, pois quer a todo custo reverter a decisão do STF, enquanto quem, com bons argumentos, mesmo achando errada a decisão, reconhece que ela deve ser obedecida

2. A PEC dispõe sobre a "capacidade postulatória das Associações Religiosas" para propor ação de inconstitucionalidade (ADIn) e ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de leis ou atos normativos.

Já se vê o brilhantismo jurídico do deputado (ou de sua assessoria jurídica, vá lá): a capacidade postulatória, ou seja, capacidade para ajuizar uma ação e promover a defesa de interesse seu ou de outra(s) pessoa(s) em juízo só pertence a quem é advogado (há raríssimas exceções, que também aqui não se aplicam). O correto aí seria "legitimidade ativa", isto é, quando a lei autoriza que a pessoa/entidade possa, por meio de um advogado, postular (iniciar uma ação, por exemplo) em juízo.

3. Deixando de lado o cinismo na parte da justificativa da PEC que fala em laicidade (cinismo desmascarado pela prática cotidiana desse grupo), é bem verdade que o Direito brasileiro reconhece as associações religiosas como entidades sui generis, de caráter especial, como está definido no art. 44 do Código Civil, reconhecendo o caráter de associação e, ainda, determinando que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”; esse trecho entre aspas foi conquista do lobby evangélico em 2003.

Até se pode passar a impressão de que, sendo sui generis, as associações religiosas tudo podem. Não, não podem. Elas devem respeitar os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Tanto assim é que não poderia uma associação ter como finalidade "exterminar a raça negra por ser ela ser uma 'descendente do ancestral amaldiçoado por Noé'" (talvez o deputado Marco Feliciano fosse o presidente e decano dessa entidade, a julgar pelo racismo declarado).

4. Na PEC, as associações religiosas seriam os legitimados especiais, isto é, só teriam legitimidade para propor ações quando houvesse o que gente chama de "pertinência temática", ou seja, quando houvesse uma correlação entre as finalidades da associação e o que está disciplinado na norma que se questiona a constitucionalidade. 

No caso das confederações sindicais e entidades de classe, há exigências (o texto da Karla Joyce fala deles) que se somam à pertinência temática, mas, como eu já disse, no caso das associações religiosas o Estado está proibido de fazer qualquer exigência além da pertinência temática. Aqui são dois os problemas que vejo, por ora:

a) Basta definir em seu estatuto que a associação tem caráter nacional, ainda que apenas futuramente ela possa se estabelecer fisicamente ou possuir membros em todo o território nacional. Nada poderia o Estado fazer para vetar esse dispositivo do estatuto, o que abre margem para a associações do "eu comigo mesmo" (ideia do amigo Alexandre Bahia), como a Associação Eduardo Banks;

b) Se a associação definir como finalidade "Defender a vida, família, moral e os bons costumes" - e o Estado não pode se negar a registrá-la nesses termos! -, ela poderá impugnar quase tudo, afinal  a cosmovisão religiosa inclui quase todos os aspectos da vida. Irão intervir em projetos que ofendam a moral religiosa. Imagino, por exemplo, ADIn contra uma lei que aprove o casamento civil homoafetivo - apesar de que, juridicamente, nada impeça tal casamento. Já imaginou a confusão monstruosa? Mesmo admitindo que o STF restringiria esse campo, os riscos são gravíssimos;

5. Se se tivesse de aprovar a PEC, ela deveria ser estendida a toda e qualquer associação com abrangência nacional, legitimando associações como a Liga Humanista Secular do Brasil, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais – ABGLT e outras. Na prática, é o mais democrático. Não há meio-termo.

Se não se deseja que o STF seja abarrotado dessas ações (com todas as associações de caráter nacional como legitimadas), a solução é deixar como está: associações, quaisquer que sejam, podem ser amicus curiae ("amiga da corte"), como foi a CNBB no julgamento da união estável homoafetiva, e participar das audiências públicas que debatam os projetos que lhes interessem.

6. Permitir somente às associações religiosas tal legitimidade é um privilégio inadmissível numa democracia, pois fere o princípio da igualdade e, ainda, o da laicidade, pois permite uma intromissão das religiões nas leis, querendo adequá-las à moral religiosa.

Assinem a petição da Liga Humanista Secular
do Brasil contra essa PEC: 
http://lihs.org.br/pec99

Tenho a tranquila convicção de que esses projetos, em sua esmagadora maioria, são gritantemente inconstitucionais, mas não tenho essa tranquilidade com relação ao Congresso Nacional, que vacila no vai-e-vem do conservadorismo e fundamentalismo religiosos, o que nos obriga, cidadãos e cidadãs brasileiros, a fazermos vigilância constante contra esses ataques de grupos desejosos de uma Idade das Trevas Teocráticas no Brasil.


18 comentários:

  1. é aterrador
    até onde eles pretendem ir?

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  2. Até onde os capachos e capachas no Planalto e Congresso Nacional deixarem... Sem limites.

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  3. o pior que vc. tem razão

    mas creio tbm na força do povo dando um sonoro NÃO a essa corja

    no que depender de mim
    as 2 petições vão "bombar"!!!!!

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  4. Essa é uma manobra para passar os bens do estado para a igreja, será que ninguem notou isso ainda?

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  5. Enquanto a gente se fala nos blogs eles se encontram nas quitandas que chamam de igrejas para imbecilizar o país. Temos que sair as ruas, agir!

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  6. Caros Senhores

    Apesar de ser religioso,sou contra esse fundamentalismo religioso por mim mesmo e de acordo os ensinamentos de minha religião, o Antigo Caminho Sagrado ensina que: o Estado deve ser Laico e os direitos devem ser iguais para todas as religiões de acreditarem no que quiserem e no caso dos ateus, de não crerem em nada ou apenas em si mesmos como bem quiserem, a liberdade humana acima de tudo. Todo fundamentalismo seja religioso ou secular é prejudicial à sociedade humana como um todo, assim sendo sou a favor de rejeitarmos A PEC99 Em nome da Laicidade Constitucional para que não haja privilégios para ninguém e a justiça seja igual para todos.

    Grato pela atenção
    Apollon Iatros Kallinikos Invictus
    (Sumo Sacerdote do Antigo Caminho Sagrado)

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  8. Sou evangélico, cristão e cidadão brasileiro. Acredito em um Estado Democrático de Direito e, assim como o Apollon Iatros, sou contra qualquer fundamentalismo religioso e qualquer manobra jurídico-política que tente privilegiar qualquer seguimento social, seja ele religioso ou não. Contudo, não acho certo sermos taxados de radicais por criticarmos determinadas práticas e atitudes por acreditarmos no que está escrito na Bíblia, assim como acreditamos e procuramos, seguir e cumprir, o que está na constituição, no código de trânsito e em tantos outros norteadores das boas práticas sociais.
    Que os formadores de opiniões, possam ser imparciais ao discorrerem sobre determinados assuntos, sejam eles religiosos ou não.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Caro Wisley, quando vc usa a Bíblia para criticar e condenar "determinadas práticas e atitudes por acreditar no que está escrito na Bíblia", por que as seguintes frases então ficam sem validade para os evangélicos?

      - Não comer carne de porco (Levítico 11:7-8);
      - Nunca usar roupa que tenha mais de um tipo de tecido em sua fabricação (Levítico 19:19);
      - Nunca aprender nada de alguma mulher,que deve estar sempre em submissão e silêncio (1 Timóteo 2:11-15);
      - Não se aproximar ou tocar mulheres menstruadas sob pena de permanecer "imundo" (Levítico 15:19);
      - Defender pena de morte para adúlteros (Levítico 20:10) e seguidores de outras religiões (Deuteronômio 17:2-7) e também defender escravidão (Levítico 25:44-46)?

      Eu acho que o nome disso é HIPOCRISIA. Vc tem uma resposta melhor?

      (deletei o comentário anterior por ter detectado um erro de português)

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    3. Então amigo aqui vem a resposta que tanto queria
      Antes de colocar partes da biblia entenda como ela funciona o antigo testamento foi feito antes da vinda de Nosso Senhor Jesus Cristo e depois da sua vinda foi feita uma nova aliança que é o novo testamento,nos cristãos seguimos o novo testamento onde essas regras não valem mais.
      Eu acho que o nome disso é IGNORANCIA.Vc tem uma resposta melhor???

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  9. Wisley Velasco, há críticas e críticas: dizer que homossexualdiade é pecado, é abominação, tudo bem (se bem que há uma corrente interpretativa de teologia que discorde, mas isso é assunto de vocês), mas não há nada na Bíblia dizendo que LGBTs são pedófilos, como canso de ouvir certas figuras religiosas dizerem. Outra: eu não chamo de fundamentalista todos os evangélicos, mas apenas oque querem, a qualquer custo, impor sua religião à toda sociedade.

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  10. {PARTE I)

    Olá. Gostaria de questionar o autor do texto em alguns pontos e expressar minhas opiniões.

    Sou leigo em Direito e em Ciências Políticas, por isso se eu errar me perdoem e publiquem as

    correções por favor.

    "1. As investidas fundamentalistas da Frente Parlamentar Evangélica, apoiada pelos

    parlamentares conservadores (incluindo católicos fundamentalistas), tem apunhalado a

    democracia brasileira com projetos que ofendem não só a laicidade do Estado, mas a noção

    própria de liberdade, igualdade, fraternidade e dignidade humana do regime democrático"
    Confesso que não acompanho todos os trâmites do Parlamento nem toda a movimentação da dita

    "Frente Parlamentar Evangélica". Mas como evangélico e embaixador do Reino de Deus aqui na

    terra posso garantir pela nossa (nós, o povo de Deus) constituição (A Bíblia, que é a

    Palavra de Deus) que os fundamentos do Reino são, entre outros, liberdade, fraternidade e

    dignidade. Se os projetos de uma Frente Parlamentar que se diz evangélica realmente tem

    "apunhalado" esses valores, então infelizmente essa Frente já não representa mais os

    interesses dos evangélicos. Não erre nisto, em presumir os interesses do povo de Deus pelas

    opiniões de alguns políticos auto denominados "irmãos".
    Quanto a você referir tais valores ao regime democrático isto é questionável porque em uma

    democracia quem dita os valores é a maioria. Se os valores da maioria mudarem tudo muda. Não

    me entenda mal, mesmo com as falhas da democracia, dos regimes (que conheço) atualmente

    implantados na Terra este é de longe o mais digno.

    PEC 99/2011:
    Ementa
    "Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade

    postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação

    declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição

    Federal."
    Pode parecer radical mas todas as pessoas deveriam ter acesso a esta capacidade, como

    entidade, associação, conglomerado, empresa, pessoa física e etc (sei que isto é utópico).

    Se abrissem essa exceção para "Associações Religiosas" deveriam no mínimo abri-la também

    para todas associações, religiosas ou não. Mas como já foi argumentado isso abarrotaria o

    STF. Entretanto admito que algumas vezes sinto vontade de ir pessoalmente bater na porta do

    STF para questionar a inconstitucionalidade de muitas das suas decisões.
    Quanto ao seu terceiro ponto (3.) Thiago , a impressão que você passa ao se referir aos

    religiosos é de que fala apenas dos evangélicos. Em nenhuma hora o seu texto parece

    referir-se a todas as religiões. O que seria relevante visto que a PEC 99/11 e o artigo do

    Código Civil citado se referem a TODAS associações e organizações religiosas e não apenas

    aos evangélicos. Essa impressão se torna mais forte nas últimas linhas deste terceiro ponto

    onde você cita um exemplo (maldoso) de uma hipotética finalidade inconstitucional, de uma

    hipotética associação religiosa, no qual você faz uso do nome de um personagem bíblico e

    depois do nome de um deputado dito evangélico. Aliás, (não conheço este deputado

    pessoalmente) você faz uma acusação muito grave a este deputado. Por isso que Wisley Velasco

    comentou acima:"Que os formadores de opiniões, possam ser imparciais ao discorrerem sobre

    determinados assuntos, sejam eles religiosos ou não."

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    1. São os evangélicos os grupo religioso mais articulado no Congresso Nacional, mas, não raro, contam com apoio da Igreja Católica.

      Usei o exemplo extremo exatamente para dizer (e provocar) que, não obstante o Estado poder negar registro ou reconhecimento a essas associações (o que é muito positivo), elas não podem se utilizar de tal direito para questionar absolutamente tudo no STF que ofenda seus valores morais. É direito que ali se discute, não exatamente moral privada e, pior, religiosa.

      Não acredito em imparcialidade neste ponto porque estou evidentemente me posicionando contra, mas mostro minhas fontes para que julguem por si mesmos.

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  11. {PARTE II}

    "Até se pode passar a impressão de que, sendo sui generis, as associações religiosas tudo

    podem."
    Não, não passa essa impressão. Não passa essa impressão porque o Código Civil está,

    obviamente, abaixo da Constituição. Quero agradecer aqui a Deus pelo artigo 44 do Código

    Civil! Visto que não se pode simplesmente alugar um galpão e aglomerar um monte de

    religiosos, antes tudo deve ser nos conformes da lei o mínimo que deve ser garantido é o

    direito de o Estado não impedir essa criação/regulamentação. Do contrário seria absurdo e

    violação do direito constitucional de liberdade religiosa (se bem me lembro artigo 5º).

    Imagine comigo:
    "Estado diz: Ei que multidão é esta aqui?
    Budista responde: É uma reunião dos budistas de todo o estado, fazemos isso 3 vezes por

    semana aqui neste espaço particular.
    Estado: Quem autorizou? Negativo, antes tudo tem que ser regularizado e reconhecido. Tem

    várias normas, inspeções e outros antes de reconhecermos esta estruturação.
    Budista: Pronto, tudo preenchido.
    Estado: Mas mesmo assim nós nos reservamos ao direito de não reconhecer e não registrar o

    seu funcionamento.
    Budista: =( "
    Graças a Deus o artigo 44 do Código Civil diz: "...sendo vedado ao poder público negar-lhes

    reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento." Criei

    essa pequena ilustração para que entendam a necessidade e qualidade deste artigo. Ou o poder

    público pode vedar ou é livre o culto religioso conforme a constituição. Ou um ou outro.

    Essa conquista pode ser mérito do lobby evangélico mas é para todas as religiões, e isso,

    sem afetar os direitos dos não religiosos. Sem ferir a laicidade do Estado.

    Sobre o seu ponto 4: Concordo com você até o final do ponto "a)". O maior perigo desta

    Proposta de Emenda é a abrangência de "Associações Religiosas". Seria uma confusão

    "monstruosa" (usando sua expressão) ter dezenas destas "Associações Religiosas" tentando

    intervir ao mesmo tempo em algum trâmite do STF. Seria até uma arma política de paralisação.

    Muito perigoso.

    "No caso das confederações sindicais e entidades de classe, há exigências (o texto da Karla

    Joyce fala deles) que se somam à pertinência temática, mas, como eu já disse, no caso das

    associações religiosas o Estado está proibido de fazer qualquer exigência além da

    pertinência temática."
    Tudo bem, aqui você está falando do Art.103, inciso IX da Carta Magna. Só não entendo

    porque associações religiosas como denominações evangélicas por exemplo não podem ser

    consideradas entidades de classe. Se assim fosse a confusão estaria resolvida. No caso esta

    denominação evangélica (exemplificando) seria de base social e estaria representada em 9

    Unidades da Federação, de acordo com o texto de Karla Joyce. Muitas denominações evangélicas

    cumprem esses requisitos. E segundo

    http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296162/entidade-de-classe
    "Entende-se por entidade de classe, uma sociedade de empresas ou pessoas com forma e

    natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita a falência,

    constituída para prestar serviços aos seus associados. Toda entidade de classe tem em comum

    a gratuidade do exercício de cargos eletivos. São alguns exemplos de entidades de classe, as

    confederações, as federações, as associações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades

    profissionais entre outros."
    A maioria das denominações evangélicas se encaixam neste perfil. Digo mais, a maioria das

    Associações Religiosas o fazem.

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    1. Sou absolutamente favorável ao art. 44 do Código Civil não porque ele só garante laicismo, antes ele garante a liberdade religiosa.

      Falando como jurista, associações religiosas NÃO SE ENCAIXAM no conceito de entidade de classe.

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  12. {PARTE III}

    Quanto ao ponto "4.a)" onde você diz:"b) Se a associação definir como finalidade "Defender

    a vida, família, moral e os bons costumes" - e o Estado não pode se negar a registrá-la

    nesses termos!..." Eu te pergunto: E deveria poder impedir? É essa a sua ideia de "Estado

    Laico"? Uma sociedade onde o Governo determina a finalidade das religiões? Isso parece uma

    ditadura.
    E você continua: "...ela poderá impugnar quase tudo, afinal a cosmovisão religiosa inclui

    quase todos os aspectos da vida."
    Isso é uma democracia, eu posso impugnar a tudo que quiser (não da forma como propõe esta

    PEC), seja como cidadão isoladamente ou em grupo, tendo este grupo o rótulo que tiver seja

    "punks", "gays" ou "religiosos".
    "Irão intervir em projetos que ofendam a moral religiosa. Imagino, por exemplo, ADIn contra

    uma lei que aprove o casamento civil homoafetivo"
    Lógico que sim. Como nós evangélicos interferimos recentemente na modificação da lei do

    aborto, desequilibramos as últimas eleições (o que inclusive foi manchete de muitos jornais)

    e atualmente pressionamos contra a legalização da maconha. Todo grupo luta por seus

    interesses. Não é a religião A ou B, são pessoas lutando por seus valores íntimos e por sua

    moral particular, de acordo com uma religião ou não (como é o seu caso com este texto).

    Qualquer pessoa, associação, religião, empresa ou quem for que se sentir ofendido com um

    projeto de lei o de emenda constitucional tem o direito de pelejar contra, como você está

    fazendo aqui.
    "Mesmo admitindo que o STF restringiria esse campo, os riscos são gravíssimos;"
    Concordo com você nisto. Por isso sou contra a PEC 99/11.

    Concordo com você em todo o ponto "5.".

    "6. Permitir somente às associações religiosas tal legitimidade é um privilégio

    inadmissível numa democracia, pois fere o princípio da igualdade e, ainda, o da laicidade,

    pois permite uma intromissão das religiões nas leis, querendo adequá-las à moral religiosa."
    Concordo, nenhum grupo deve ser privilegiado na sociedade. Afinal os religiosos de todo o

    Brasil tem seus direitos assegurados pela Constituição. Não há necessidade de leis para

    "ajudar" os religiosos. A impressão que se tem é de que é uma proposta eleitoreira (para

    ganhar votos). Não sei se quem propõe esse tipo de coisa só quer aparecer e "se fazer" em

    cima dos religiosos (mas parece que sim).

    Por último eu gostaria de enfatizar que sou contra essa PEC. Mas sou a favor do direito de

    cada grupo de lutar por seus interesses.
    Quanto aos evangélicos, seus interesses estão descritos na Bíblia Sagrada (que é a

    Constituição do Reino de Deus) e não em propostas políticas.

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    1. "Não é a religião A ou B, são pessoas lutando por seus valores íntimos e por sua moral particular, de acordo com uma religião ou não."

      Pois é: como você mesmo diz, valores íntimos e moral particular, cada um que tenha os seus, e não queira obrigar os que não compartilham da mesma visão a seguir as mesmas regras. Simples, não?
      Os evangélicos podem "seus interesses estão descritos na Bíblia Sagrada", mas não podem se eximir de seguir o mais amplo, que a todos abrange: a Constituição Federal. Ou eu preciso mesmo o lembrar que a escravidão pode ser evocada pela bíblia?

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