segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

As falácias da cruzada anti-PLC 122/2006


Este post é uma compilação dos argumentos que os defensores do PLC nº 122/2006 (criminalização da homofobia e transfobia), dentre os quais me incluo, vêm desenvolvendo ao longo das últimas décadas.

O texto atual do projeto é o Emenda nº 01 (com apenas 04 artigos), aprovada novembro de 2009 pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, embora a pretensa “maior barreira para a criminalização da homofobia”, como se auto-intitula o pastor Silas Malafaia, em demonstração de ignorância ou má-fé fique (junto aos outros anti-PLC 122) usando o texto revogado do projeto. [1]

Há 11 anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto conta com oposição ferrenha da Frente Parlamentar Evangélica, que, apesar de se dizer “guardiã da moral e dos bons costumes”, é a que tem membros mais processados, ausentes e com falta de projetos de interesse nacional, sem falar na  chantagem no caso Palocci, ameaçando assinar pedido para que ele fosse chamado à CPI, caso o “kit gay” não fosse barrado.

Originalmente, essa fala é de uma palestra no Seminário "Diferentes, mas iguais", em 15/05/2012, no Senado.

Em linguagem simples rebato cada um dos argumentos contra o projeto, envernizados não raro por uma retórica sedutora, mas que no fundo carecem das mínimas bases lógicas, científicas e jurídicas:

1. Privilégios (castas, cidadãos de 1º classe, incriticáveis) para LGBTs

“Orientação sexual” é termo que existe desde o PL 5003/2001 e inclui heterossexuais, homossexuais e bissexuais; “identidade de gênero” diz respeito a travestis e transexuais.

O projeto quer proteger, inclusive, héteros confundidos com LGBTs. Dois exemplos mostram bem como homofobia e transfobia são um perigo contra todos: 1) na cidade paulista de São João da Boa Vista, em 13 de julho de 2012, um grupo de jovens agrediu um pai e um filho que se abraçavam porque estes foram confundidos com um casal homoafetivo, o que causou vários hematomas e escoriações no filho e o decepamento de uma das orelhas do pai ; 2) em 24 de junho de 2012, na cidade baiana de Camaçari, dois irmãos gêmeos, José Leandro e José Leonardo, andavam abraçados quando foram abordados por um grupo de 08 jovens que passou a agredi-los pensado se tratar de um casal homoafetivo, o que resultou no falecimento de José Leonardo, consequência das agressões e pedradas na cabeça, e em lesões graves em José Leandro.

O PLC 122 não cria lei nova, apenas amplia o rol de motivações do crime de racismo (raça, cor, etnia, religião e procedência nacional), daí que quem fala em privilégios acusa os atuais grupos da Lei Caó de serem uma casta privilegiada, inclusive os próprios religiosos. 

O projeto também não obrigará ninguém, como lei nenhuma é capaz, a gostar de LGBTIs, o que não se pode é discriminar, menosprezar. O racista pode se roer de ódio racista em seu íntimo, mas se externar isso em discriminação, menosprezo, violência o Direito entra em cena; vale o mesmo se o projeto for aprovado.


2. Quer-se proteger opção, conduta, prática

A homossexualidade é manifestação natural da sexualidade humana, como há décadas atestam a Organização Mundial da Saúde, Associação Americana de Psicólogos MS, Conselho Federal de Psicologia do Brasil e inúmeros estudiosos.

LGBTIs não são terceiro sexo ou outra ordem cromossômica e não se trata de escolha e, ainda que fosse uma, seria tão legítima quanto a escolha quanto a que religião seguir. Contudo, LGBTIs, mesmo sendo tão ou mais vítimas de discriminação e violências odiosas, são tal qual negros, mulheres e religiosos, um grupo histórico vitimizado por uma violência específica. Inclusão de LGBTIs na lei é por analogia, como se deu com religião e procedência nacional – ninguém nasce cristão, é óbvio.

3. PLC 122 fere a Constituição porque ataca a liberdade religiosa e a liberdade de expressão ("mordaça gay", "ditadura gay", proibição da Bíblia)

 Numa democracia, o direito de alguém se expressar é um lado da moeda; o outro lado é o dever de respeitar a honra, segurança, dignidade e vida do próximo. Liberdade de expressão não é libertinagem de expressão: pune-se o excesso e não o uso legítimo do direito. Nenhum direito é absoluto.

O projeto apenas amplia o crime de opinião do art. 20 da Lei Antirracismo (Lei nº 7.716/89) em relação a LGBTs. Crimes de opinião além do art. 20 dessa lei já existem há muito tempo: calúnia, injúria e difamação.

Tanto a leitura tradicional da Bíblia que condena a homossexualidade como a leitura inclusiva de LGBTIs é permitida pelo PLC 122. Contudo, no caso da primeira, nada permite dizer que LGBTIs são pedófilos (o que é uma mentira, pois pedofilia independe de orientação sexual, segundo estudo publicado no British Journal of Psychiatry), promíscuos, incapazes de criar filhos ou relacioná-los à bestialidade (sexo com animais), necrofilia (sexo com cadáveres). Seria o mesmo caso de um religioso, no púlpito, pregar que as religiões afro são manifestação do demônio: é crime!!!

O juiz não vai dizer qual interpretação da bíblia é a certa. Ele irá, no caso concreto, dizer se houve racismo homofóbico ou não na pregação religiosa; caso se entenda que ele errou, as partes dispõe de recursos aos tribunais para reverter a decisão.

Sobre liberdade de expressão que não a religiosa, temos alguns discursos de ódio que poderiam ser criminalizados: o pastor e Senador Magno Malta, que ameaçou renunciar ao mandato caso o projeto seja aprovado, em entrevista ao Portal IG declarou que a aprovação do projeto iria liberar a “pedofilia e a bestialidade” (aqui, no próprio site do senador e em vídeo) – não bastasse, ainda insinuou (numa aula de promiscuidade entre vida pública e privada) que o Senador Paulo Paim, só por ser sogro  e pai de evangélicos, não aprovaria o projeto; em certa audiência pública promovida na CCJ em maio de 2010, onde se discutia o projeto de Estatuto das famílias, declarou o pastor Malafaia: “Então vamos liberar relações com cachorro, vamos liberar com cadáveres, isso também não é um comportamento?

Pelo visto, os cruzadistas anti-PLC 122 acham que animais (melhor os carroceiros se prepararem para as reclamações trabalhistas de seus cavalos e jumentos na Justiça) e cadáveres (Walking dead trabalhista?) têm capacidade jurídica. A falácia é gritante: casamento homoafetivo é entre duas pessoas adultas, com capacidade para consentir.

4. LGBTs querem uma lei específica mesmo já existindo leis que punem discriminação e violência
               
O legislador criou a Lei Antirracismo porque entendeu insuficientes as punições cíveis, administrativas e penais para tais crimes, daí uma lei específica para combater uma violência específica, tal qual a Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Estatuto do Índio. 

Todos são iguais perante a lei (igualdade formal), mas pode haver tratamento diferenciado (igualdade material) se houver motivo razoável. No caso, esse motivo razoável na Lei Caó consiste na peculiar e intensa espécie de violência que atinge as pessoas por motivo de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual e identidade de gênero.

5. Os 338 homicídios de LGBTs são insignificantes diante dos 50 mil homicídios anuais no Brasil [2]

A comparação é falaciosa: nos 50 mil assassinatos anuais não se leva em conta o motivo dos mesmos – é um número bruto.

Isso é totalmente o contrário dos 338 homicídios contra LGBTIs, em que motivação é o fator de análise, existindo a homofobia ou transfobia direta (quando consiste na motivação central do crime) ou indireta (quando a homofobia ou transfobia empurra LGBTIs à vulnerabilidade social, como provam os dados da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação) – neste último caso, negá-lo seria negar que não existe racismo no fato de que, na faixa etária de 15 a 29 anos, homicídios entre os jovens negros no país são, proporcionalmente, duas vezes e meia maior do que entre os jovens brancos, conforme dados do “Mapa da violência 2012”.


6. PLC 122 é uma jabuticaba (só existe no Brasil)

Esse argumento só demonstra ignorância de quem o usa. EUA, Andorra, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Espanha, França, Holanda, Islândia e Luxemburgo são alguns dos 59 países que punem criminalmente a homofobia e transfobia na mesma lei ou no mesmo artigo do crime de racismo.

7. Não se pode demitir um funcionário gay

O projeto pune a demissão que seja motivada por homofobia e transfobia e não a demissão por motivos como falta de qualificação e responsabilidade com o trabalho. 

Se houver acusação de crime de demissão por homofobia, quem deve provar isso é o Ministério Público e não o acusado. Se o empregado é qualificado e responsável e é negro e o patrão o despede por causa da cor do empregado é atitude tão reprovável quanto despedir um empregado com as mesmas qualidades só por ele ser gay.

8. Homofobia é só agressão física e assassinato

A homofobia não se reduz a uma doença psíquica como querem fazer pensar. A homofobia é, também, segundo a ONU, o Parlamento Europeu e diversos estudiosos, a discriminação, o receio irracional e aversão às pessoas LGBTs, seja no espaço público ou no privado, e que se reflete em restrição injustificada de direitos, piadinhas, bullying, violência física, verbal e psicológica, homicídios.

Se um negro é morto por um membro da Ku Klux Klan ninguém deixa de dizer que foi racismo, que racismo são só piadas.

Os argumentos estão postos à mesa para quem quiser refutá-los.

O PLC 122 apenas quer garantir um direito básico de todo ser humano: não sofrer discriminação injusta e violência em razão de ser quem se é.


_________________________ 
[1] Tive oportunidade de desmascarar os argumentos débeis do pastor. No Observatório da Imprensa, em resposta ao texto "Perna Curta" (Diogo Molina), o pastor Malafaia publicou "Resposta a uma matéria tendenciosa". Quando li o débil texto do pastor, elaborei uma resposta no "O pastor e o PLC 122", Malafaia fez a réplica "Argumento frágil e equivocado". A tréplica foi meu gran finale "As sombras na parede da caverna". O desafio a um debate ao pastor foi veiculado no site evangélico “Gospel Prime”, mas o pastor até hoje não deu qualquer resposta.

[2] Os 338 assassinatos de LGBTs referem-se ao ano de 2012. Quem apresentou esse dado foi o grupo Gay da Bahia. Ainda que se discorde das estatísticas apresentadas pelo Grupo Gay da Bahia, não podem elas de todo ser desmerecidas porque são usadas não só pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, mas também pelo Departamento de Estado dos EUA e até mesmo pela ONU como fonte de dados sobre crimes de ódio homofóbico. No mais, em julho de 2012, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou um relatório sobre homofobia, segundo o qual foi denunciada ocorrência de 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTs, das quais 278 foram homicídios, em 2011. Em ambos os levantamentos, a subnotificação é reconhecida como alarmante.

2 comentários:

  1. Texto perfeito! Infelizmente por mais que se mostrem os fatos, os dados e as referências, as pessoas ainda demonizam a nós - homossexuais.
    Espero, já sem muita paciência, que essa lei entre em vigor (yn)

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  2. homossexuais são pessoas, cidadãos com todo direito de utilizar as leis que cuidam do direito de cada um, todos merecem respeito e devem respeitar também pois nas passeatas gay se vê de tudo inclusive muita agressividade contra a família tradicional, a fé e o horário em que as manifestações acontecem pois só um pai sem consciência levaria sua família para ver este ESPETÁCULO DE HORRORES .QUEREM RESPEITO RESPEITEM!!! . É realmente assustador cenas deprimente improprias inadequadas ou vocês mostrem capacidade de conviver ou vão ser vistos como mais um grupo de privilegiados e arrogantes pois é isso que vocês estão passando para a população,sem falar nas figuras religiosas que são tremendamente depreciadas .Prestem atenção respeitem cresçam e aí podemos sim pensar em conviver se há rejeição à vocês é porque vocês mesmos não sabem dialogar .Deixem de ser arrogantes e pensem melhor.

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