quinta-feira, 25 de abril de 2013

PEC 33/2011: o jeitinho brasileiro do Congresso Nacional?

A PEC 33/2011, quase uma desconhecida até o dia 24 de abril último, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a aprovou, resumidamente, determina que as decisões do STF sobre controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos, dentre outros pontos*. A proposta teve assinatura de 219 deputados.


Dentre as tarefas da CCJ, a mais importante é analisar o aspecto de constitucionalidade dos projetos de lei, bem como analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Se o parecer aprovado por essa comissão for pelo arquivamento, o projeto será extinto de imediato, o que a torna uma das, se não a mais importante comissão da Câmara.

Infelizmente, a CCJ não tem trabalhado à altura de sua responsabilidade: no ano de 2011, aprovou 100% dos projetos de lei. Quem conhece um pouco da dinâmica do Congresso Nacional (CN), sabe da existência de milhares de projetos de lei ou atos normativos sem pé nem cabeça. Bem o prova não só o vídeo de aprovação simbólica dessa PEC, sem qualquer discussão, mas também o fato de que, em 2012, das 77 leis federais e estaduais analisadas pelo STF em 2011 nada menos que 83% foram declaradas inconstitucionais. A triste conclusão é: o Legislativo não sabe fazer leis!!!

A rivalidade do Congresso Nacional com o STF tem muitos pomos de discórdia: decisão sobre interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, pesquisas com células tronco, demarcação de terras indígenas, união estável e casamento civil homoafetivos, e, mais recentemente, a decisão de que os mensaleiros condenados perderão automaticamente seus mandatos quando a decisão se tornar irrecorrível.

É bem verdade que, em alguns casos, o STF exagera, entretanto incorporar essa proposta ao texto constitucional significa fulminar de morte, de uma só tacada, proibição de deliberar propostas de emendas que tendam a abolir a separação de poderes (art. 60,  § 4º, inciso III, da Constituição de 1988) - se bem que essa PEC não tende a abolir tal separação, ela é a própria abolição desse sistema -, e o principal papel da Corte Constitucional: dizer, em última instância,  o que é a nossa Constituição. E, com isso, assassina-se também o papel contramajoritário dessa Corte, ou seja, de atuar na proteção das minorias contra imposições discriminatórias e descabidas das maiorias, sobretudo as parlamentares. É a democracia que morre com a aprovação dessa proposta.

Enquanto isso em terrae brasilis...
(Pescada no Facebook de Douglas Donin)

Do ponto de vista da rotina de trabalhos do CN, apenas lembro o Mensalão, para barrar o "kit gay" (na verdade, o kit anti-homofobia) a jogada política da bancada evangélica (a mais processada, ausente e inexpressiva, que também apoia a PEC em discussão, e é autora de um projeto (inconstitucional) para suspender decisões do STF) foi ameaçar chamar o ministro Palocci para explicar seu aumento patrimonial meteórico, o auto-aumento dos próprios "salários" em 2010 no apagar das luzes, a oficialização pela Câmara de não trabalhar às segundas e sexta-feiras, enfim, dentre tantos outros exemplos de práticas políticas nada republicanas, fatos que, infelizmente, demonstram que, na maioria dos casos, o Parlamento não honra o sublime papel de, na qualidade de representantes eleitos democraticamente, trabalhar pelo povo, para o povo e com o povo

Diante desse quadro, a ideia de colocar nas mãos do CN a última palavra sobre o que é ou não constitucional, como se o fato de serem eleitos pelo povo por si só os legitimasse de forma absoluta, causa arrepios porque revive a triste lembrança do art. 96, parágrafo único, da Constituição de 1937, em plena ditadura varguista, que dava ao Presidente da República o poder de mandar uma lei declarada inconstitucional novamente ao exame do Parlamento quando a entendesse como “necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta”.

A verdade é que o arroubo dessa PEC e outros projetos semelhantes revela o fato de que, na falta de um CN que saiba fazer leis, só podemos contar com um STF para extirpar as peripécias legislativas que desafiam a Constituição. Então, poderíamos concluir que PEC é o jeitinho brasileiro que o CN encontrou para esconder que não tem trabalhado direito?

Em um país em que a tão necessária reforma política é adiada eternamente, um texto memorável do jurista Luís Roberto Barroso nos relembra o que realmente é nosso problema hoje:
(...) o Judiciário se expande, sobretudo, nas situações em que o Legislativo não pode, não quer ou não consegue atuar. Aqui se chega ao ponto crucial: o problema brasileiro atual não é excesso de judicialização, mas escassez de boa política. Nesse cenário, imaginar que a solução esteja em restringir o papel do Judiciário é assustar-se com a assombração errada. O que o país precisa é restaurar a dignidade da política, superando o descrédito da sociedade civil, particularmente em relação ao Legislativo. (Grifou-se)
Felizmente, nem tudo está perdido. Após alguns deputados se manifestarem contra a PEC, a pressão da opinião pública, crítica de ministros do STF, o governo federal ter se manifestado contrário (embora a esmagadora maioria dos assinantes da proposta seja do PT ou da base aliada do governo), logo no dia 25 de abril o PSDB impetrou mandado de segurança no STF para suspender tramitação dessa PEC, o presidente da Câmara suspendeu a tramitação da proposta até segunda ordem.

Vitória parcial. A PEC 33/2011 tem longo caminho a percorrer para ser aprovada, o que, claro, deve ser evitado a todo custo. Só a mobilização popular para sepultar tão infeliz proposta logo agora no início.

Em 2013, a nossa Constituição completa 25 anos de vida, 25 anos de normalidade democrática, fato raro na nossa longa história de regimes autoritários.  Contudo a aprovação dessa PEC na CCJ mostra que, não raro, há muitos que ainda flertam com regimes que desprezam os direitos fundamentais. Cabe a nós brasileiros e brasileiras cidadãos e cidadãs estarmos alertas para não cantarmos, funebremente, "eu vejo o futuro repetir o passado".

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*Prevê, também, alteração da quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis para 2/5, o que, na prática, inviabiliza os trabalhos da Corte, como alerta o ministro Marco Aurélio: “Hoje, para se declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade, nós precisamos ter seis integrantes. Veio, por exemplo, a questão da modulação [quando os magistrados determinam como a decisão vai ser aplicada]. O legislador ordinário previu um quórum de oito votos. Aí, teríamos nove, quem sabe a utopia, a unanimidade.” E, ainda, condiciona o efeito de súmulas vinculantes à aprovação do Congresso nacional.

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