sábado, 22 de novembro de 2014

As desrazões de Ronaldo Fonseca no Estatuto da Família



A bancada evangélica, além de ser a mais processada, ausente e inexpressiva do Congresso Nacional, se notabiliza por uma profunda ignorância (em alguns casos, também a desonestidade intelectual) nos debates que se propõe a fazer.

A última prova disso foram as declarações do deputado Ronaldo Fonseca, relator do Estatuto da Família (Projeto de Lei nº 6583/2013). Vou aqui fazer uma análise, sem juridiquês, das declarações do mesmo à BBC Brasil e de alguns pontos de seu relatório do projeto para mostrar que, no fundo, o que o move é a pura e simples discriminação contra pessoas LGBT. A deputada Érika Kokay já mostrou a hipocrisia do projeto, mas precisamos dar mais uma contribuição nesse debate.

1. Deputado diz que o projeto busca dar luz a um momento "tenebroso" no conceito de família e o faz porque a razão jurídica para o Estado proteger a família é a "geração de filhos".

Pior do que ignorar o que diz a Constituição é inventar leituras dela que nem implicitamente existem.

O art. 226 da Constituição diz que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, fala em casamento civil, união estável (o que, segundo o STF, também inclui casais homoafetivos) e famílias formadas por um dos pais e seu(s) filho(s).

Em nenhum momento, a Constituição diz que só existe família (ou casamento civil ou união estável) se houver procriação. Do contrário, teria que negar tais direitos a casais de inférteis, idosos, casais que não desejam ter filhos.

O STF reconhecer a união estável homoafetiva não “bagunçou” nada. Ali não se fechou portas para reconhecimento de outros arranjos familiares e o próprio reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas foi o primeiro passo no sentido de reconhecer a pluralidade de arranjos familiares. Não houve concessão de privilégios, já que apenas se estendeu aos casais homoafetivos o direito que os casais heteroafetivos já tinham.

Quem sempre defendeu o conceito de família pautada no afeto foi o Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM), com participação fundamental da dra. Maria Berenice Dias, e agora o deputado quer usurpar esse conceito e, pior, excluir somente pessoas LGBT – o discurso de garantir igualdade é, portanto, hipócrita, cínico. Não fosse a desonestidade intelectual da bancada evangélica, se de fato estivessem compromissados a proteger a família e o afeto, não emperrariam o PL nº 2.285/2007, que verdadeiramente inclui TODOS OS TIPOS de família, como mostra o manifesto de apoio do IBDFAM a esse projeto.

2. O deputado, para negar o a adoção por casais homoafetivos, argumenta que “Nem teria como colocar na certidão o nome de duas mulheres e dois homens, porque a filiação exige o nome de um pai e de uma mãe.”

A carteira de identidade e a CNH têm “filiação” e não “pai” e “mãe” e não temos notícia que isso tenha causado qualquer dano psicológico aos portadores desses documentos ou terremoto, tsunami no país.

No mais, há mais de 40 anos os estudos vem mostrando que crianças adotadas por casais homoafetivos são tão ou mais saudáveis que as criadas em lares heteroafetivos.

Falar que a “lei não pode prever cada caso. Tem de ser genérica” para negar tal possibilidade a casais homoafetivos soa como é: hipocrisia. Se o casal adota e um deles morre e o outro não tem condições de cuidar da criança, é uma situação que pode acontecer também com casais heteroafetivos, mas, claro, o deputado não diz isso.

3. Verdade que a Constituição foi promulgada "sob a proteção de Deus", mas tal comando não tem força normativa, jurídica. 

4. O deputado diz que reconhece ser o Estado laico, mas ao mesmo tempo quer impor a visão cristã ortodoxa sobre as pessoas LGBT na lei, excluindo desta tais pessoas. 

Assuma isso ou não, é de fato o que ele faz junto com a bancada evangélica, que pela oposição a todo projeto pró-LGBT e por sua atividade legislativa dão provas de que querem instaurar um Talebã cristão – felizmente, a maioria dos cristãos brasileiros não caem nessa onda fundamentalista desse grupo.

É verdade que “Somos uma democracia, e nela vence quem tem mais força e voto”, mas não com sacrifício dos direitos das minorias, do contrário é tirania da maioria.

5. Outra ideia inconfessada do deputado e do projeto que ele defende é proteger uma instituição, a "família", qualquer que seja o custo, inclusive o sofrimento individual e/ou coletivo de quem dela faz parte.

Ora, o deputado uma hora fala que outros arranjos familiares ligados pelo “afeto” foram excluídos da decisão do STF, mas mais à frente fala que “família sempre será família, com afeto ou sem”. Hipocrisia.

Reconhecer famílias homoafetivas e outros arranjos familiares não é “destruição da família”, mas da perversa ideia de que o único modelo de família digno é o de homem, mulher e filhos, um modelo que não mais representa nem 50% das família brasileiras, segundo dados do Censo 2010.

6. “Homofobia”, melhor, LGBTfobia não é um conceito inventado pelos deputados Erika Kokay e Jean Wyllys, é, basicamente, negar direitos, fazer ofensas verbais, físicas e até assassinatos por conta da condição LGBT da pessoa.

O PL defendido pelo relator, óbvio, é LGBTfóbico porque nega a estes direitos por conta da sua condição de LGBT. Não há outro motivo científico ou jurídico para fazê-lo.


7. O deputado, como advogado e também parlamentar, tem o compromisso ético de criticar um projeto de lei depois de o ler, mas ele preferiu reproduzir uma deturpação do PL 5002/2013, do Jean Wyllys:


8. O deputado comete o mesmo erro acima quando, nas críticas à criminalização da LGBTfobia, afirma que “querem criminalizar a opinião”, como se crimes de injuria, calúnia e difamação não fossem crimes de opinião, e que o PLC 122/2006 nada mais propõe que incluir orientação sexual (que inclui heterossexuais, além de LGBTs) e identidade de gênero na Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo), que já protege de discriminação por cor, raça, etnia, religião e procedência nacional.

A crítica rasa do deputado fica evidente quando diz que “orientação sexual não é raça. Ninguém escolhe a cor da pele”. Ora, religião não é raça, é ESCOLHA, assim como ele insinua que LGBTs fazem, mas religião está protegida pela Lei Antirracismo.

E padres/pastores só seriam presos se abusassem do direito à liberdade de expressão religiosa dizendo, por exemplo, que LGBTs são pedófilos (a Bíblia não fala isso), assim como, hoje, podem se presos se falam que religiões de matriz africana são do demônio.

Apesar de tudo isso, o deputado ainda diz que convive com “homossexuais sem problema. Tenho amigos e familiares que amo e respeito. Defendo seus direitos como cidadãos”. Com um simpatizante da causa como esse, LGBTs não precisam de outros inimigos que de tudo fazem para lhe negar direitos e sua dignidade humana.

O Estatuto da Família que o deputado defende é INCONSTITUCIONAL, algo que, esperamos, o próprio Congresso Nacional não deixe ser aprovado, do contrário mais uma vez o STF terá de garantir os direitos fundamentais de LGBTs, coisa que nos últimos 26 anos Congresso Nacional tem se recusado a fazer, apesar de serem representantes do povo, que inclui LGBTs.

terça-feira, 2 de setembro de 2014

Marina Silva, a amiga da onça de LGBTs

Após a trágica morte do candidato Eduardo Campos, Marina Silva passou de vice a candidata à presidência da República e, em eventual segundo turno, há grande chance de se eleger.

O receio por Marina Silva ser evangélica, num contexto de crescimento do fundamentalismo evangélico neopetencostal, sobretudo no Congresso Nacional, fez muitos duvidarem se ela teria pulso para lidar com a bancada evangélica [1] ou se com ela se aliaria em detrimento da laicidade do Estado.

Em 29 de agosto último, foi divulgado o programa de governo da candidata Marina Silva e para surpresa de todos, era o mais avançado de todos nas demandas de LGBTs: 


Em menos de 24 horas, contudo LGBTs foram do sorriso às lágrimas: foi divulgada uma nota de esclarecimento falando que houve "falha processual na editoração", pois o texto não refletia o consenso alcançado pelos posicionamentos de Eduardo Campos e Marina Silva sobre as políticas para a população LGBT, embora permaneça irretocável, segundo a nota, o "compromisso irrestrito com a defesa dos direitos civis dos grupos LGBT". Comparando o primeiro texto com o da nota de esclarecimento, temos o seguinte esquema: 


Para uma análise mais detalhada, sugiro leitura do didático post "Marina Silva desmente a sua mentira - Coisas dos direitos das bichas", do advogado Piza Melo. A pressão do pastor Malafaia, um militante da própria Rede Sustentabilidade, a qual Marina pertence, ter desmentido versão do "erro" sobre o programa e, ainda, o coordenador LGBT da campanha da candidata ter deixado o posto são fatos sintomáticos.

Quero aqui me deter na análise da proposta de "união civil". As demais cheiram a demagogia.

Bem, Marina antigamente falava "união civil", mas na entrevista ao programa Roda Viva em outubro de 2013, perguntada se era favorável ao casamento gay, ela respondeu: “Quanto ao casamento, como sacramento, não. Como direito civil, sim”.


Pronto, ela finalmente havia entendido: casamento tem origem religiosa (não é exclusividade cristã, por óbvio), mas quando passou a ser regulamentado pela lei, pelo Estado, tornou-se laico, o "civil" é justamente para distinguir do "religioso" - as expressões populares "casar no civil" e "casar no religioso" exprimem essa diferença.

Com a nota de esclarecimento, Marina voltou a fazer confusão, provando que não sabe do que fala (contradiz a si mesma!!!), como se pode ver na seguinte declaração em 1º de setembro: 
"Eu sou a favor dos direitos civis de todas as pessoas e a união civil entre pessoas do mesmo sexo já está assegurada na Justiça por uma decisão do Supremo. Tem muita gente que faz a confusão entre união estável e união civil. A união civil assegura todos os direitos para os casais que têm a união no mesmo sexo. O casamento é estabelecido entre pessoas de sexo diferente. É isso que está assegurado na Constituição, na legislação brasileira, mas os direitos são iguais."
Para que não restem dúvidas, ela ainda declarou ao repórter do Jornal Nacional dia 1º de setembro: "A união civil entre pessoas do mesmo sexo já está assegurado na Justiça por uma decisão do Supremo. O casamento é estabelecido entre pessoas de sexo diferente."

Ora, a confusão é da própria candidata, que até citou o STF para dourar a pílula: não existe união civil no Brasil. O art. 226 da Constituição de 1988 fala apenas em casamento civil e união estável (esses sim confundidos por muita gente). Tanto a união estável como o casamento homoafetivo foram garantidos com a decisão do STF em 2011 e resolução do CNJ em 2013 e elas, infelizmente, podem ser revistas e revogadas (no Congresso Nacional, o que não faltam são projetos para derrubar tais medidas!!!), daí a necessidade de aprovar o Projeto de Lei nº 5120/2013, dos deputados Jean Wyllys e Érika Kokay, e as assinaturas para propositura da PEC do casamento civil igualitário.

Ocorre que a proposta representa verdadeiro retrocesso porque a "união civil" em nenhum lugar do mundo é sinônimo de casamento civil. Sempre foi um instrumento para negar a plena igualdade de direitos a pessoas LGBTs e está em desuso [2]. Marina Silva fala em "união civil" para assegurar a questão dos bens do casal, como se fosse tão essencial esse aspecto na relação entre pessoas do mesmo sexo e não o afeto que os une. A "união civil" dá menos direitos que a decisão do STF e resolução do CNJ.

Poderiam dizer que ela pretende apoiar a criação de uma lei de união civil homoafetiva. Demagogia pura porque tal proposta, por segurança, também deveria constar de emenda constitucional. Ademais, a "união civil" já foi apresentada pela então deputada Marta Suplicy em 1995 (Projeto de Lei Federal nº 1.151/1995), há quase 20 anos, e até hoje NUNCA teve apreciação significativa no Congresso Nacional. Essa demora foi uma das justificativas para o STF decidir estender a união estável aos casais homoafetivos.

O discurso de igualdade de direitos usado por Marina se confronta com seu recuo nas reivindicações de LGBTs, tidos por indignos do direito ao casamento civil. Para Marina, todos os brasileiros e brasileiras são iguais, mas os héteros são mais iguais que LGBTs.

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[1] A defesa dela de Feliciano, faça-se justiça, embora tenha se equivocado quanto à ideia de intolerância religiosa, criticava o posicionamento político equivocado do deputado.

[2] Na França, o equivalente é o chamado Pacto Civil de Solidariedade (PaCS) não garante uma série de direitos, tais como benefícios em matéria de acidente de trabalho, seguro velhice, férias concomitantes, e não são reconhecidas fora da França. Como denuncia o pesquisador Daniel Borrillo, é uma forma de subcasamento que fere o princípio da igualdade.