sábado, 22 de novembro de 2014

As desrazões de Ronaldo Fonseca no Estatuto da Família



A bancada evangélica, além de ser a mais processada, ausente e inexpressiva do Congresso Nacional, se notabiliza por uma profunda ignorância (em alguns casos, também a desonestidade intelectual) nos debates que se propõe a fazer.

A última prova disso foram as declarações do deputado Ronaldo Fonseca, relator do Estatuto da Família (Projeto de Lei nº 6583/2013). Vou aqui fazer uma análise, sem juridiquês, das declarações do mesmo à BBC Brasil e de alguns pontos de seu relatório do projeto para mostrar que, no fundo, o que o move é a pura e simples discriminação contra pessoas LGBT. A deputada Érika Kokay já mostrou a hipocrisia do projeto, mas precisamos dar mais uma contribuição nesse debate.

1. Deputado diz que o projeto busca dar luz a um momento "tenebroso" no conceito de família e o faz porque a razão jurídica para o Estado proteger a família é a "geração de filhos".

Pior do que ignorar o que diz a Constituição é inventar leituras dela que nem implicitamente existem.

O art. 226 da Constituição diz que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, fala em casamento civil, união estável (o que, segundo o STF, também inclui casais homoafetivos) e famílias formadas por um dos pais e seu(s) filho(s).

Em nenhum momento, a Constituição diz que só existe família (ou casamento civil ou união estável) se houver procriação. Do contrário, teria que negar tais direitos a casais de inférteis, idosos, casais que não desejam ter filhos.

O STF reconhecer a união estável homoafetiva não “bagunçou” nada. Ali não se fechou portas para reconhecimento de outros arranjos familiares e o próprio reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas foi o primeiro passo no sentido de reconhecer a pluralidade de arranjos familiares. Não houve concessão de privilégios, já que apenas se estendeu aos casais homoafetivos o direito que os casais heteroafetivos já tinham.

Quem sempre defendeu o conceito de família pautada no afeto foi o Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM), com participação fundamental da dra. Maria Berenice Dias, e agora o deputado quer usurpar esse conceito e, pior, excluir somente pessoas LGBT – o discurso de garantir igualdade é, portanto, hipócrita, cínico. Não fosse a desonestidade intelectual da bancada evangélica, se de fato estivessem compromissados a proteger a família e o afeto, não emperrariam o PL nº 2.285/2007, que verdadeiramente inclui TODOS OS TIPOS de família, como mostra o manifesto de apoio do IBDFAM a esse projeto.

2. O deputado, para negar o a adoção por casais homoafetivos, argumenta que “Nem teria como colocar na certidão o nome de duas mulheres e dois homens, porque a filiação exige o nome de um pai e de uma mãe.”

A carteira de identidade e a CNH têm “filiação” e não “pai” e “mãe” e não temos notícia que isso tenha causado qualquer dano psicológico aos portadores desses documentos ou terremoto, tsunami no país.

No mais, há mais de 40 anos os estudos vem mostrando que crianças adotadas por casais homoafetivos são tão ou mais saudáveis que as criadas em lares heteroafetivos.

Falar que a “lei não pode prever cada caso. Tem de ser genérica” para negar tal possibilidade a casais homoafetivos soa como é: hipocrisia. Se o casal adota e um deles morre e o outro não tem condições de cuidar da criança, é uma situação que pode acontecer também com casais heteroafetivos, mas, claro, o deputado não diz isso.

3. Verdade que a Constituição foi promulgada "sob a proteção de Deus", mas tal comando não tem força normativa, jurídica. 

4. O deputado diz que reconhece ser o Estado laico, mas ao mesmo tempo quer impor a visão cristã ortodoxa sobre as pessoas LGBT na lei, excluindo desta tais pessoas. 

Assuma isso ou não, é de fato o que ele faz junto com a bancada evangélica, que pela oposição a todo projeto pró-LGBT e por sua atividade legislativa dão provas de que querem instaurar um Talebã cristão – felizmente, a maioria dos cristãos brasileiros não caem nessa onda fundamentalista desse grupo.

É verdade que “Somos uma democracia, e nela vence quem tem mais força e voto”, mas não com sacrifício dos direitos das minorias, do contrário é tirania da maioria.

5. Outra ideia inconfessada do deputado e do projeto que ele defende é proteger uma instituição, a "família", qualquer que seja o custo, inclusive o sofrimento individual e/ou coletivo de quem dela faz parte.

Ora, o deputado uma hora fala que outros arranjos familiares ligados pelo “afeto” foram excluídos da decisão do STF, mas mais à frente fala que “família sempre será família, com afeto ou sem”. Hipocrisia.

Reconhecer famílias homoafetivas e outros arranjos familiares não é “destruição da família”, mas da perversa ideia de que o único modelo de família digno é o de homem, mulher e filhos, um modelo que não mais representa nem 50% das família brasileiras, segundo dados do Censo 2010.

6. “Homofobia”, melhor, LGBTfobia não é um conceito inventado pelos deputados Erika Kokay e Jean Wyllys, é, basicamente, negar direitos, fazer ofensas verbais, físicas e até assassinatos por conta da condição LGBT da pessoa.

O PL defendido pelo relator, óbvio, é LGBTfóbico porque nega a estes direitos por conta da sua condição de LGBT. Não há outro motivo científico ou jurídico para fazê-lo.


7. O deputado, como advogado e também parlamentar, tem o compromisso ético de criticar um projeto de lei depois de o ler, mas ele preferiu reproduzir uma deturpação do PL 5002/2013, do Jean Wyllys:


8. O deputado comete o mesmo erro acima quando, nas críticas à criminalização da LGBTfobia, afirma que “querem criminalizar a opinião”, como se crimes de injuria, calúnia e difamação não fossem crimes de opinião, e que o PLC 122/2006 nada mais propõe que incluir orientação sexual (que inclui heterossexuais, além de LGBTs) e identidade de gênero na Lei 7.716/89 (Lei Antirracismo), que já protege de discriminação por cor, raça, etnia, religião e procedência nacional.

A crítica rasa do deputado fica evidente quando diz que “orientação sexual não é raça. Ninguém escolhe a cor da pele”. Ora, religião não é raça, é ESCOLHA, assim como ele insinua que LGBTs fazem, mas religião está protegida pela Lei Antirracismo.

E padres/pastores só seriam presos se abusassem do direito à liberdade de expressão religiosa dizendo, por exemplo, que LGBTs são pedófilos (a Bíblia não fala isso), assim como, hoje, podem se presos se falam que religiões de matriz africana são do demônio.

Apesar de tudo isso, o deputado ainda diz que convive com “homossexuais sem problema. Tenho amigos e familiares que amo e respeito. Defendo seus direitos como cidadãos”. Com um simpatizante da causa como esse, LGBTs não precisam de outros inimigos que de tudo fazem para lhe negar direitos e sua dignidade humana.

O Estatuto da Família que o deputado defende é INCONSTITUCIONAL, algo que, esperamos, o próprio Congresso Nacional não deixe ser aprovado, do contrário mais uma vez o STF terá de garantir os direitos fundamentais de LGBTs, coisa que nos últimos 26 anos Congresso Nacional tem se recusado a fazer, apesar de serem representantes do povo, que inclui LGBTs.